O Congresso promulgou esta semana a Emenda Constitucional 84. Ela representa uma interrupção no panorama de dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pela grande maioria dos 5.570 municípios brasileiros.
Em alguns casos mais extremos, o aumento de 1% nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção, pelos municípios, dos essenciais serviços públicos de saúde e de educação, por exemplo.
O aporte de recursos irá atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos Municípios. É mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo Pacto Federativo.
Com este propósito, de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, já aprovamos no Senado Federal a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do governo, a troca do indexador das dívidas, já sancionado.
A Emenda Constitucional 84 prevê que a partir de julho do próximo ano dará início ao novo repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo governo federal. A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse entrará em vigor em julho próximo, com o depósito da metade do acréscimo, o que significa R$ 1,4 bilhão de reais. Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões.
O Fundo de Participação dos Municípios é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, promovendo o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios cerca de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como a maior fonte de custeio.
Esse aumento significa muito para as administrações municipais que recebem constantemente inúmeras atribuições, sem a devida fonte de financiamento.