A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) continua com sua missão de descumprir decisões judiciais e perseguir trabalhadores do transporte público complementar no Estado. A denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Transportes Complementares do Estado de Alagoas (Sintraconal), após o órgão continuar com veículos apreendidos, mesmo após decisão judicial contrária.
De acordo com o presidente do Sintraconal, Robeval Lagoa, trata-se de mais uma perseguição aos trabalhadores do sistema e principalmente novo desrespeito ao que determina a Justiça. “Não é a primeira vez que a Arsal se acha acima da Lei, ao insistir em não cumprir o que é determinado. Em nosso entendimento, a agência tem obrigação de seguir as decisões da Justiça, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis aos seus interesses”, observou.
O último descumprimento da Arsal foi após a apreensão do veículo de propriedade do transportador Alceu Gomes Freire que faz a linha Taquerana/Arapiraca. Há cerca de 30 dias, o transportador teve seu veículo apreendido numa operação da agência reguladora.
Até o momento, segundo o Sintraconal, mesmo após posicionamento favorável proferido pela juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, publicado no último dia 20 de março, em favor do transportador, a Arsal continua sem liberar o veículo para que Alceu Gomes volte a circular normalmente. “Ele está sem trabalhar desde a apreensão do veículo. A prestação do veículo já se encontra em atraso, a escola dos filhos do mesmo jeito, sem contar outras tantas que já se acumulam”, revelou o sindicalista.

Perseguição
O presidente da Cooperativa de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Alagoas, Marcondes Prudente, enquanto cidadão e representante da categoria mais perseguida pelo Governo do Estado, mostra-se indignado com a insistência da Arsal em coibir que trabalhadores tenham o seu sustento garantido. “O correto é cumprir na Lei, mesmo que ela vá de encontro aos reais interesses de quem está por trás dessas ações orquestradas para beneficiar pessoas estranhas ao transporte público de passageiros e outros tantos que vivem dos desvios cometidos dentro do sistema”, pontuou.
Marcondes Prudente lembra que a Coopervan está seguindo do que diz a Lei, ao representar os interesses dos seus cooperados, afinal as cooperativas de trabalho continuam podendo participar das licitações, o que já é permitido com a edição da Lei Federal nº 12.349/10 que proíbe expressamente a discriminação de cooperativas em licitações valendo também para legislações estaduais.
A Lei é clara em todos os aspectos que envolvem licitações públicas e as participações de cooperativas de trabalho. “O Artigo 10 da Lei 12.690/12 prevê expressamente que a cooperativa de trabalho não poderá ser impedida de participar de provimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmo serviços, operações ou atividades previstas em seu objeto social”, explicou Prudente.
Caso as decisões da Justiça continuem sendo descumpridas pela agência reguladora, o presidente da Coopervan disse que a categoria já decidiu procurar instâncias superiores, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vamos acionar o CNJ para denunciar esses abusos constantes da Arsal. O Estado continua achando que essas ações não dão em nada, mas a obrigação é cumprir as decisões da Justiça, todas tomadas com base em leis de abrangência nacional, incluindo a Constituição Federal”, concluiu.