Após mais de sete meses de reuniões, a comissão concluiu os trabalhos e entregou nesta tarde ao Senado o anteprojeto do Código Penal. “Tudo aquilo que foi altamente lesivo, nós fizemos endurecimento das penas. Tudo aquilo que não merecia mais a consideração da sociedade como algo lesivo, nós simplesmente descriminalizamos. É um Código equilibrado. Não é liberalizante, não é mais drástico, mas é um código que reflete os anseios da sociedade”, afirmou.

O ministro lembrou que foram incluídos novos tipos penais, como o enriquecimento ilícito e o bullying, ao mesmo tempo em que foram aumentadas as possibilidades de aborto legal e reduzidas as penas para crimes de menor potencial ofensivo. “O que fizemos é não deixar nenhum tabu de lado. O que teve sentido mais drástico, mais liberalizante, nós fizemos conscientemente. Nossa expectativa é de que o Parlamento debata”, afirmou

O anteprojeto do Código Penal libera o aborto em gravidez por emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; de feto com anencefalia ou graves e incuráveis anomalias, atestado por dois médicos; e por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas para a maternidade. Outra novidade do texto é tornar a prática de bullying crime, com pena de 1 a quatro anos de prisão. Já o enriquecimento ilícito, classificado como "adquirir, vender, alugar, entre outros, valores ou bens móveis ou imóveis que sejam incompatíveis com os rendimentos", terá pena de 1 a 5 anos de prisão.

O procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, integrante da comissão de juristas, destacou como um dos pontos de destaque do novo Código Penal o aumento das penas para homicídio culposo. “Atualmente a pena para homicídio culposo é de até três anos. Ou seja, a vida valia muito pouco. Nós aumentamos para uma pena de até oito anos. Se for o homicídio por provocado no trânsito, a pena pode chegar a 11 anos”, afirmou.

Ele destacou, contudo, a adoção de penas alternativas em crimes de menor gravidade. “O cárcere, a prisão, é como um antibiótico. Não pode ser usado demais nem de menos”, disse.

Dipp também comentou a possibilidade de o anteprojeto do Código Penal ser “desfigurado” pelos parlamentares durante a tramitação da proposta. Para ele, apesar de tratar de temas polêmicos, a proposta não deve sofrer grande resistência já que as discussões da comissão de juristas foram divulgadas e abertas à participação da sociedade e da imprensa.

“Todas as nossas sessões deliberativas foram transmitidas pela TV, a imprensa esteve presente. Então, de certa forma, essa discussão está atenuada, porque todos já conhecem as vantagens, os recuos e os problemas”, ponderou.

Transparência

O ministro Gilson Dipp também comentou a possibilidade de o anteprojeto do Código Penal ser “desfigurado” pelos parlamentares durante a tramitação da proposta. Para ele, apesar de tratar de temas polêmicos, a proposta não deve sofrer grande resistência já que as discussões da comissão de juristas foram divulgadas e abertas à participação da sociedade e da imprensa.

“Todas as nossas sessões deliberativas foram transmitidas pela TV, a imprensa esteve presente. Então, de certa forma, essa discussão está atenuada, porque todos já conhecem as vantagens, os recuos e os problemas”, ponderou.

Votação

O presidente do Senado, José Sarney, elogiou o anteprojeto, mas destacou que a proposta deve sofrer alterações pelos parlamentares. "Isso faz parte do Congresso. Nenhuma lei vem aqui que tenha entrada que não tenha sido modificada e modificada para melhor", disse. Segundo ele, a votação da proposta no Senado deve ser concluída até o final do ano. Em seguida, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

"Eu acho que nós levaremos até o fim do ano a tramitação e votação dele aqui, porque é uma matéria complexa,com artigos polêmicos, de maneira que teremos que nesse tempo todo discutir e debater", disse.

Para Sarney, a aprovação do texto é necessário para adaptar a legislação penal à atualidade. "Tinhamos um Código de 1940. A sociedade mudou, o Brasil mudou, os meios de comunicação ajudaram a transformar a sociedade. Então, temos que mudar o Código para que ele possa se adaptar aos problemas do presente."