Deputados do partido Novo compareceram nesta sexta-feira, 24, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Resolução nº 5.298/2026 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que proibiu negociações de contratos derivativos relacionados a apostas esportivas e aos resultados de eventos políticos, sociais, culturais e de entretenimento.

O texto é de autoria do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) e conta com as assinaturas dos deputados Luiz Lima (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).

Na justificativa, os autores argumentam que a resolução, ao tratar do mercado de derivativos, teria criado “vedações de materiais amplas” sem previsão legal específica, ultrapassando o alcance permitido por normas infralegais.

Um dos principais pontos criticados é o artigo 3º da resolução, que proíbe a oferta e negociação no Brasil de derivados vinculados a eventos esportivos, políticos, sociais, culturais ou de entretenimento. Além disso, permite que outros contratos sejam enquadrados nessa restrição “a designada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)” . Os parlamentares alegaram que esse modelo abriria margem excessiva de discricionariedade, impactando a segurança jurídica e podendo prejudicar princípios como legalidade, iniciativa livre e livre concorrência.

A justificativa também destaca a colocação de ofertas no território nacional de contratos negociados no exterior. Segundo o projeto, a medida poderia gerar efeito contrário ao pretendido, estimulando a migração de operações para outras jurisdições e reduzindo a transparência e a capacidade de supervisão das autoridades brasileiras.