O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A medida foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

A nova legislação altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo o armamento desses servidores. No entanto, Lula vetou dispositivos que dispensavam a necessidade de comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas.

Segundo a mensagem de veto, a dispensa desses requisitos representaria risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, além de violar o princípio constitucional que trata a segurança como direito social.

Por Sputnik Brasil