O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.300, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para atividades ou empreendimentos classificados como "estratégicos". A conversão da Medida Provisória em lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o processo de licenciamento seguirá a dinâmica trifásica, envolvendo a obtenção das licenças prévia, de instalação e de operação.

A lei geral do licenciamento chegou a ser aprovada pelo Congresso com a possibilidade de processo monofásico, porém essa alternativa foi vetada por Lula antes do envio da nova Medida Provisória.

O novo marco legal exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o respectivo relatório de impacto ambiental (Rima), conforme termo de referência definido pela autoridade licenciadora, como requisitos para a emissão da Licença Ambiental Especial.

O texto estabelece ainda que a LAE não poderá ser concedida para determinados casos, como atividades minerárias — exceto exploração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante —, empreendimentos que exijam supressão de vegetação nativa com autorização específica, que envolvam remoção ou realocação de população, localizados em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais (exceto se realizados pela própria comunidade), ou situados em áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou outros processos geológicos ou hidrológicos.