Othoniel Pinheiro

A discussão em torno da mudança do nome da Praça Dandara dos Palmares, localizada no bairro de Jatiúca em Maceió, está sendo retomada na Câmara Municipal de Maceió após o Prefeito JHC vetar a mudança aprovada pelos vereadores no final de 2020. O projeto vetado alterava o nome da Praça Dandara dos Palmares para Praça Nossa Senhora da Rosa Mística. Agora, cabe à Casa Legislativa derrubar ou manter o veto. 

Diante dessa polêmica, o Defensor Público Othoniel Pinheiro afirmou que, caso a Câmara Municipal derrube o veto do Prefeito, vai ingressar imediatamente com uma ação popular na justiça, uma vez que a mudança do nome atenta contra o patrimônio histórico e cultural, bem como evidencia claro racismo estrutural e institucional.

O art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal preceitua que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A praça recebeu este nome após a sanção da Lei Municipal nº 4.423/95, sendo cultivada como espaço de afirmação e reconhecimento da história de líderes negros, como Dandara dos Palmares, com trajetória reconhecida internacionalmente na luta contra a escravidão e contra as mais diversas formas de racismo. 

O Defensor Público explica que “a ação popular serve para anular atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos, mas para que uma lei possa ser objeto de ação popular, é exigível que seja uma lei de efeitos concretos, como é o caso da mudança de nomes de ruas ou de praças”. 

A situação jurídica é a mesma que envolveu a ação popular também impetrada por Othoniel Pinheiro em 2009, que resultou na determinação da justiça para a retirada de nomes de pessoas vivas dos logradouros públicos da cidade de Maceió, cujo processo já transitou em julgado, mas sem cumprimento por parte da Prefeitura.