“Este decreto muda os paradigmas do Estado, estabelece uma previsibilidade da execução orçamentária e permite maior possibilidade do gestor tomar as decisões quanto a cada área de desenvolvimento”, afirma o secretário (Foto: Adaílson Calheiros)

O governo de Alagoas publicou, hoje (15), no Diário Oficial do Estado, o Decreto N° 41.188, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre o contingenciamento do orçamento projetado para o exercício 2015. A meta é equilibrar as contas do Estado, planejando os gastos públicos de acordo com a estimativa de arrecadação.
Essa é a primeira vez que Alagoas estabelece o volume de recursos a ser contingenciado do seu orçamento. Este procedimento é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2001.
De acordo com o decreto, em seu Artigo 1°, será contingenciado o montante de R$ 377 milhões do orçamento vigente para o exercício de 2015.
“Com o decreto vamos mudar uma prática antiga em Alagoas: a de não fazer contingenciamento orçamentário e controlar as despesas apenas pela execução financeira dos órgãos”, declara o secretário da Fazenda, George Santoro.
Segundo o secretário, os órgãos poderão efetuar sua programação de gastos até o final deste ano. “Se eles têm contratos em andamento, terão que se adequar ao tamanho do orçamento que dispõem para 2015. A mudança é para evitar que eles assumam compromissos e depois não tenham recursos para honrá-los”, enfatiza Santoro.
Dentre as disposições previstas pelo Governo de Alagoas, estão às contenções de despesas com custeio da máquina pública, entres elas, gastos com telefonia fixa e móvel, locação de veículos, combustíveis, energia elétrica de alta tensão, vigilância patrimonial, limpeza, serviços gerais, conservação predial, passagens aéreas e diárias.
“Este decreto muda os paradigmas do Estado, estabelece uma previsibilidade da execução orçamentária e permite maior possibilidade do gestor tomar as decisões quanto a cada área de desenvolvimento”, afirma o secretário.
As reduções irão ocorrer em todas as unidades gestoras, mas serão preservadas aquelas cobertas por vinculações constitucionais de Receita, como Educação e Saúde.
A responsabilidade pela implantação das medidas é do gestor de cada pasta, que deverá, de forma imediata e integral, aplicar os procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação ao limites fixados.

Reajuste salarial

O secretário da Fazenda enfatiza a importância do contingenciamento para a proposta de reajuste salarial do Estado. “Esse contingenciamento já é para atender o esforço que foi a proposta do Estado na área de pessoal: militares e demais servidores”.
George Santoro afirma que não há mais espaço para oferecer um aumento maior. “Temos que arrumar o Estado, para assim poder atender a proposta que o governo fez. Caso contrário, teríamos que apertar ainda mais os órgãos, que já estão no sufoco. O que Alagoas apresentou, se não é a maior, é uma das melhores propostas de reajuste de servidores do País este ano, quando a grande maioria dos Estados não deram nenhum aumento salarial”, finaliza o secretário.