O deputado estadual Anderson Moraes (PL) está levando à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma das principais bandeiras de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na área da segurança pública: classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. O parlamentar é um dos autores do Projeto de Lei 7.774/26, que prevê aos órgãos estaduais de segurança pública estabelecer protocolos específicos de ação e combate às duas facções, em articulação com instituições nacionais e estrangeiras que adotem a mesma classificação. O texto ainda não foi votado pelo plenário e, portanto, não está em vigor.

A proposta, que recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira, é assinada também pelos deputados Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, além de Rodrigo Amorim, que é o relator. A iniciativa ocorre em meio às articulações em torno da próxima presidência da Casa, disputa na qual Moraes é citado como um dos possíveis nomes da legenda para assumir a cadeira.

A ligação entre a proposta e a agenda política do clã Bolsonaro foi explicitada pelo próprio deputado. Ao ser questionado sobre sua disposição de trabalhar em sintonia com o senador, Moraes afirmou que pretende colaborar com as pautas do grupo no âmbito estadual.

— Meu mandato foi conferido pelo povo graças ao apoio e alinhamento com a família Bolsonaro. O que puder cooperar com Flávio Bolsonaro em nível estadual, estarei trabalhando — afirmou o parlamentar, que também declarou esperar a eleição do senador à Presidência da República.

Em maio, durante viagem aos Estados Unidos, Flávio se reuniu com Trump e pediu formalmente que o governo americano incluísse o CV e o PCC na lista de organizações terroristas estrangeiras. Dias depois, o Departamento de Estado anunciou a classificação das duas facções sob categorias de sanções americanas. O senador comemorou publicamente a decisão, que passou a valer em 5 de junho.

No mês seguinte, durante o lançamento de seu plano de segurança pública, batizado de Brasil sem Medo, em São Paulo, Flávio declarou que, caso eleito presidente, trataria formalmente facções criminosas e milícias como organizações narcoterroristas. A proposta apresentada na Alerj leva essa discussão para o âmbito estadual, embora a classificação americana e o enquadramento jurídico previsto na legislação brasileira sejam medidas distintas.

A atuação de Anderson Moraes está inserida em uma relação política de proximidade com o clã Bolsonaro. O deputado é ligado à família e costuma compartilhar registros com seus integrantes nas redes sociais, além de defender publicamente sua atuação. Rogéria Bolsonaro, ex-mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro e mãe de Flávio, Carlos e Eduardo Bolsonaro, já trabalhou como assessora parlamentar no gabinete de Moraes, com remuneração superior a R$ 7 mil.

Nos bastidores, deputados veem a movimentação em torno da proposta como parte da estratégia de Moraes para ampliar seu protagonismo na Casa. O parlamentar é citado entre os nomes que podem disputar a presidência da Alerj, embora afirme que a escolha caberá às lideranças partidárias. Durante as discussões no parlamento, ele tem destacado os oito anos de experiência acumulada no mandato e defendido que o próximo presidente respeite as prerrogativas dos deputados.

A oposição teme que, caso Moraes seja confirmado como candidato do PL ao comando da Alerj, outras pautas de alinhamento político nacional sejam incorporadas à agenda legislativa.

A líder do PT na Alerj, Marina do MST, criticou a iniciativa e afirmou que o projeto transforma a segurança pública em instrumento de disputa política.

— Esse projeto é mais uma tentativa da extrema direita de transformar a segurança pública em palanque político. Classificar facções como organizações terroristas por meio de uma lei estadual, além de levantar sérias dúvidas constitucionais, não resolve o problema da violência no Rio. Precisamos de investigação e enfrentamento das estruturas que financiam o crime organizado. Segurança pública se faz com responsabilidade e políticas eficazes, não com medidas de efeito para ganhar manchete — disse.

Na CCJ, o presidente do colegiado e relator do projeto, deputado Rodrigo Amorim (PL), defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a segurança pública é um tema sobre o qual os entes federativos podem legislar, desde que respeitadas as competências e as normas federais.

— Os três entes federativos, município, estado e União, estão aptos a legislar sobre esse tema. Obviamente, desde que seja algo que não confronte a legislação federal, o que não é o caso desse projeto — afirmou Amorim.

Um dos autores, Knoploch, também argumentou que o texto se restringe à esfera estadual e não pretende alterar a legislação federal nem interferir nas atribuições do Congresso Nacional.

Durante a análise, o deputado Luiz Paulo (PSD) sugeriu incluir na ementa referências a leis federais relacionadas ao tema, com o objetivo de reforçar a sustentação jurídica da proposta.

— Minha sugestão é inserir na ementa as leis 11.260/16 e 12.850/13, para dizer que o projeto está amarrado às legislações federais e dar um contorno constitucional à redação da matéria — afirmou.

Apurações da Polícia Civil do Rio e da Polícia Federal identificaram indícios de contatos e cooperação entre integrantes do CV e do PCC. Na oitava fase da Operação Unha e Carne, a Polícia Federal identificou uma rede de postos de combustíveis na Região Metropolitana do Rio usada para lavar dinheiro do crime organizado. Milionários ligados a usinas e distribuidoras paulistas também estão sendo investigados na Operação Carbono Oculto, que apurou suspeitas de lavagem de dinheiro associadas ao PCC.

Outro caso investigado revelou que a estrutura prestava serviços financeiros simultaneamente ao Terceiro Comando Puro (TCP), ao Comando Vermelho e ao PCC. O dinheiro era movimentado por meio de empresas de fachada, como lojas de peças e equipamentos para celulares, depósitos fracionados e conexões na Tríplice Fronteira para a compra de mercadorias no exterior.

As investigações também apontaram a estratégia de expansão territorial do Comando Vermelho para além do Rio. Uma operação realizada em outubro de 2025 para conter esse avanço revelou que a facção abrigava traficantes de outros 12 estados em comunidades fluminenses, em uma tentativa de ampliar sua presença nacional e rivalizar com o crescimento geográfico do PCC.

O caso continua sendo investigado.