O governo do Estado do Rio instituiu um programa para oferecer gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto que cria a CNH Social foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial, mas a iniciativa só deverá entrar em vigor em 2027.

Assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, o decreto nº 50.531/26 estabelece as diretrizes do programa. Para sua implementação, será necessária a regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ), que será responsável por definir os requisitos para participação, critérios de seleção e a distribuição das vagas. Devido a restrições legais durante o período eleitoral, o projeto só será efetivamente iniciado no próximo ano.

A gratuidade será oferecida em três modalidades: primeira habilitação nas categorias A e B; inclusão de novas categorias ou mudança para categorias profissionais; e cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.

— A CNH Social é resultado do esforço da atual gestão para ampliar o acesso à habilitação e oferecer mais oportunidades à população de baixa renda. É um avanço significativo, que pode ajudar na geração de emprego e renda, transformando a realidade de muitos cidadãos — declarou Carlos Eduardo Sarmento, presidente do Detran-RJ.

A proposta visa ampliar o acesso à habilitação e à qualificação profissional, facilitando a inserção de pessoas de baixa renda no mercado de trabalho. Sarmento reiterou que o programa poderá contribuir para a criação de novas oportunidades de emprego e renda.

A regulamentação definirá os procedimentos de inscrição, prazos, limite de tentativas nos exames e condições para permanência no programa. As regras também poderiam contemplar situações que resultem na perda do benefício.

Recursos virão de multas

O financiamento da CNH Social será realizado com recursos obtidos a partir de multas de trânsito. Esta medida é respaldada pela Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro e autorizou o uso desses valores para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.