O governo do Rio deu início ao processo de cancelamento definitivo da inscrição estadual da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A portaria que estabelece este procedimento foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial e concede à empresa um prazo de 30 dias úteis para apresentar recurso. Essa medida representa mais um capítulo da crise que culminou na falência da companhia, decretada pela Justiça do Rio em 31 de agosto, a pedido do estado. Em julho, o estado havia solicitado a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da refinaria, em falência, argumentando que a empresa tinha perdido a viabilidade econômica e deixado de atender exigências básicas, ao mesmo tempo em que acumulava um passivo tributário superior a R$ 25 bilhões.

A Secretaria de Fazenda do Rio informou que a Refit não cumpriu obrigações tributárias, retendo valores de ICMS recolhidos pelo regime de substituição tributária sem repassá-los ao Estado. Além disso, a empresa deixou de recolher impostos devidos no regime monofásico, mesmo segundo a Receita Estadual, possuindo capacidade financeira para realizar os pagamentos.

O procedimento iniciado pode resultar no cancelamento definitivo do registro. Caso o recurso da empresa seja rejeitado, a inscrição estadual será cancelada, impedindo a Refit de reabilitar seu registro no cadastro estadual.

A situação cadastral da refinaria já havia sido alterada em maio, quando a Secretaria de Fazenda colocou a inscrição estadual da empresa na condição de 'impedida'. Em junho, a Refit também perdeu o benefício fiscal que permitia o diferimento do ICMS na importação de combustíveis, no qual o imposto é recolhido apenas na fase de venda.

Em agosto, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) revogou a autorização de funcionamento da Refinaria de Manguinhos. Essa decisão ocorreu após a Receita Federal suspender o CNPJ da empresa, condição necessária para a manutenção de autorização de uma refinaria, segundo a agência.

Poucas semanas após a decretação da falência, o governo estadual solicitou à União que facilite a desapropriação da área ocupada pela refinaria, que abrange cerca de 600 mil metros quadrados. O intuito é dar um novo destino ao complexo, mantendo a atividade de refino local com um novo operador. A participação federal se faz necessária, pois a União detém o domínio direto do terreno.

A Refit também está sob investigação da Operação Sem Refino, da Polícia Federal, que teve sua segunda fase deflagrada em agosto deste ano. A operação investiga suspeitas de fraudes na concessão de licenças ambientais à Refit, lavagem de dinheiro e outros crimes associados ao setor de combustíveis.

No estado, as ações contra a Refit fazem parte de uma ofensiva mais ampla sobre o setor de combustíveis. Desde maio, a Secretaria de Fazenda também impediu as inscrições estaduais de outras empresas do grupo e tomou medidas contra distribuidoras e postos que apresentaram suspeitas de irregularidades fiscais.

Conforme informações do governo, aproximadamente 1.700 postos foram notificados para fornecer informações fiscais e 20 distribuidoras tiveram suas inscrições estaduais bloqueadas. Entre maio e agosto, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis alcançou R$ 2,94 bilhões, um aumento de 87% em relação aos R$ 1,57 bilhão registrados no mesmo período de 2022.