A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 2.170/2023, que estabelece sanções administrativas para práticas discriminatórias contra pessoas idosas no estado.

O projeto determina multa para quem cometer atos que restrinjam direitos ou provoquem constrangimento à população idosa. O texto segue agora para o governador em exercício, Ricardo Couto, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A iniciativa proíbe qualquer forma de discriminação contra idosos, incluindo ações que dificultem o acesso a serviços, espaços públicos e privados, ou imponham barreiras à locomoção. Situações como exigências indevidas no mercado de trabalho, incitação ao preconceito e veiculação de conteúdos discriminatórios nos meios de comunicação também são consideradas infrações.

Entre os exemplos citados no projeto, de autoria do deputado estadual Anderson Moraes (PL), estão a recusa de entrada ou atendimento em estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis, cinemas e centros comerciais, além do descumprimento do atendimento preferencial — direito já garantido, mas frequentemente desrespeitado.

A norma reforça ainda que justificativas como a existência de barreiras arquitetônicas não poderão ser utilizadas para negar atendimento ou acesso a serviços. A proposta prevê multa de 150 Ufir-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) para os infratores. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa (Fundepi).

“Não podemos mais tolerar que idosos sejam constrangidos ou impedidos de acessar serviços básicos”, afirma o deputado Anderson Moraes.