A Operação Mare Liberum — mar livre, em tradução livre —, deflagrada nesta terça-feira pela Receita Federal, com o apoio da Polícia Federal, mostrou uma quantidade vultosa de dinheiro vivo mantido por auditores fiscais. Na casa de um deles, foram apreendidos 200 mil dólares. Uma outra auditora tinha em sua residência 358 mil dólares. E com uma terceira havia 30 quilos de reais, estimados em mais de R$ 1 milhão. A busca e a compreensão coletaram ainda documentos e computadores.

Execução é investigada:

'Homem de guerra':

Preenchimento da Declaração de Importação

Não só nas cifras, mas também em termos de número de servidores envolvidos, a ação impressiona: essa é considerada a maior feita pela Corregedoria da Receita Federal. São 25, entre auditores e analistas, que foram alvos de busca e compreensão e estão distantes. Há ainda 20 despachantes, aduaneiros e empresários envolvidos. Uma das fraudes no controle aduaneiro ocorria no preenchimento das Declarações de Importações (DIs), que são feitas pelos despachantes aduaneiros.

— Na declaração, você tem que dizer, por exemplo, quem está comprando, quem está vendendo, o tipo de mercadoria, o valor aduaneiro (valor da mercadoria), qual o valor do frete e qual o transporte marítimo que será feito para aquela mercadoria. Como o imposto é cobrado em cima do valor aduaneiro, se a mercadoria custa R$ 1 mil e o despachante declara que ela custa R$ 100, obviamente os impostos recolhidos da empresa serão menores. Estamos falando de subfaturamento — explicou Claudiney Santos, superintendente da Receita Federal no Rio.

Ele observou que ainda há uma questão de desvio na classificação de mercadorias:

— Por exemplo, você está importando banana e diz que está importando abacaxi, para facilitar a entrada; ou o produto é ilegal e você declara ser um outro produto lícito. Assim, você precisa de alguns controles que foram feitos. Cabe ao nosso controle identificar numa conferência física que não se trata, por exemplo, daquilo que foi declarado. E é esse controle que foi falho devido ao corrompimento de agentes públicos. Mesmo que uma mercadoria tenha sido planejada para uma conferência de gestão de risco, o auditor que fez a conferência pode ter dado uma carga de irregularidade urgente.

Dezessete mil declarações com promessas de irregularidades estão sendo comprovadas. O valor das mercadorias envolvidas nas fraudes soma R$ 86 bilhões, entre julho de 2021 e março de 2026. O que se deixou de pagar de impostos ainda está sendo contabilizado, mas a Receita Federal estima que esteja na casa de dezenas de milhões de reais.

— Qualquer tipo de fragilidade nesse controle é motivo de preocupação para nós. Se há essa fragilidade, pode entrar de tudo, como produtos que colocam em risco a saúde das pessoas, o meio ambiente e a segurança pública. Esse tipo de fraude pode facilitar a entrada de itens como eletrônicos e roupas falsificadas, que não poderiam ser importadas e que, por corrupção, acabou que algum agente público, que deveria autuar e dar pena de prejuízo, fez vista grossa — detalhou Claudiney Santos.

Farsa:

De acordo com ele, o esquema poderia facilitar ainda a entrada de armas no território nacional e a saída de drogas:

— Geralmente, o porto é uma porta de saída de drogas, que entra por nossas fronteiras secas. Cito ainda medicamentos sem controle da vigilância sanitária. Então, se a gente perde o controle aduaneiro, a gente a condição de dar segurança para a nossa sociedade.

Admissão

De acordo com a Receita Federal, as fraudes no controle aduaneiro ocorriam em três frentes. A segunda delas ocorre na importação temporária, que é quando bem entra no território nacional de forma temporária, com suspensão do pagamento de impostos, fica um tempo no país e, para cumprir o regime, tem que voltar para o exterior. Isso ocorre geralmente no setor de óleo e gás.

— Se a mercadoria entra através de remessa temporária, ela deixa de pagar, porque ela não era para uma internalização definitiva, e o servidor desvia a especificamente do regime, facilitando a permanência da mercadoria em território nacional de forma permanente, a empresa deixa de pagar aquele imposto que seria devido se declarasse que era uma importação. Houve corrupção nesse aspecto — afirmou Claudiney.

De acordo com Renato Regal, delegado da Alfândega do Porto do Rio, esse regime específico envolve valores "de montantes muito altos".

— Esse incentivo de isenções de impostos para o setor de petróleo e gás está previsto em lei, que permite que se faça isso de uma série de produtos, como embarcações e outros maquinários, que podem ser importados sem que haja o pagamento de tributos, para incentivos à atividade comercial, como a extração de petróleo, que é importante para o país. Eventualmente, como está em investigação agora, podem ter ocorrido durante o controle sobre esses bens que estavam sob suspensão de tributos, irregularidades que poderiam acarretar a perda da suspensão do benefício e, consequentemente, o pagamento de parte desses tributos ou multas administrativas. E aí é que se criou um cenário propício para a prática de corrupção — explicado.

Funcionamento dos recintos alfandegários 

A terceira vertente das fraudes diz respeito ao descumprimento das normas de funcionamento dos recintos alfandegários, que devem ter todo um arcabouço de segurança, como câmeras, para garantir o controle. 

— Um porto é um recinto alfandegário e deve adotar critérios de segurança, como controle de acesso, câmeras e gravação. Na medida em que se tem a atuação para que o recinto não cumpra esse rigor, para que as câmeras sejam desligadas, como ocorreu, por exemplo, então se passa a facilitar esse esquema. Então, o terceiro aspecto seria o não cumprimento de requisitos para estar alfandegado — esclareceu Ronaldo Feltrin, superintendente adjunto da Receita Federal no Rio. 

As irregularidades que podem anular a suspensão de impostos e obrigar as empresas a pagar multas e tributos incluindo a perda de prazo na apresentação de contratos e documentos

— Pode haver casos em que essa multa não foi recolhida e documentação, mesmo sendo intempestiva, foi aceita, com base no pagamento de propina — afirmou o delegado.

Investigação para identificar empresas

A Operação Mare Liberum foi deflagrada pela Receita Federal do Brasil, com apoio do Ministério Público Federal e da Polícia Federal (PF). Só a Receita Federal atuou com 103 agentes entre auditores e analistas tributários, participando dos mandatos de busca e apreensão.

As investigações deram-se por iniciativa da Receita Federal, por intermédio de sua Corregedoria, que desde fevereiro de 2022 apuraram irregularidades no despacho aduaneiro no âmbito do Porto do Rio de Janeiro e revelaram a existência de uma organização criminosa estruturada, composta por servidores públicos, despachantes aduaneiros e empresários que atuavam de forma coordenada, para viabilizar o desembaraço irregular de mercadorias importadas mediante pagamento sistemático de propina.

A operação se apoia em um amplo conjunto probatório, reunindo registros sistêmicos e logs de acesso, relatórios de inteligência financeira com fraudes de incompatibilidade patrimonial, análises de dados telemáticos que evidenciam combinação prévia das ações.

A investigação continua para chegar aos corruptores e identificar todas as empresas que se beneficiam do esquema. Como a investigação está em sigilo determinada pela Justiça, os nomes das já identificadas não foram divulgados.

— O próximo passo inclui ainda fazer uma auditoria em todas as operações que ocorreram por esse grupo criminoso. Para isso, teremos um reforço de 50 auditores e analistas na equipe de investigação — afirmou o Renato Regal, delegado da Alfândega do Porto do Rio.

Ele ressaltou que o Porto do Rio continua em operação:

— Por mais que uma quantidade de servidores envolvidos tenha sido relevante, representa uma pequena parte da equipe da Alfândega do Porto do Rio. Então, os demais estão desempenhando suas atividades da forma mais correta possível, como sempre fizeram. E por mais difícil que seja esse momento de apresentar para a sociedade essa falha, é também muito importante, porque nos apresenta um cenário promissor de que ficou quem tinha que ficar e tirou quem tinha que sair.

Os investigados poderão responder por crimes como corrupção, associação criminosa, contrabando, descaminho e lavagem de dinheiro, entre outros.