Enquanto o governador em exercício do Rio e presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, propõe medidas de austeridade como cortar gastos, auditar contratos e limitar a 10% as cargas em comissão não concursadas, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quer ter mais poder para determinar as áreas em que os recursos públicos serão usados. Em edição extra do Diário Oficial, publicada na noite de quarta-feira, o Legislativo fluminense propõe, por meio de uma emenda à Constituição Estadual, quadruplicar já em 2027 as despesas com emendas impositivas.

Devassa nos gastos:

Governo do Rio tem 15.405 cargas comissionadas

Pela proposta, os deputados terão autonomia para indicar onde gastar até 1,55% da Receita Corrente Líquida ou RCL (arrecadação com tributos próprios como o IPVA e ICMS), o que comprometeria R$ 1,55 bilhão dos R$ 121 bilhões previstos pela proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Alerj no último dia 15, evitando que as contas públicas devam fechar no vermelho em R$ 12,94 bilhões. O orçamento total prevê, além da RCL, outras fontes de receita, como repasses da União.

O orçamento impositivo entrou em vigor em 2024, evitando que os parlamentares possam direcionar 0,37% da RCL para despesas que indiquem, desde que elas estejam adequadas ao que preveem o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na regra atual, a proposta de LDO para 2027 enviada por Ricardo Couto fixa um teto de R$ 371,9 milhões para as emendas, o que daria R$ 5,3 milhões por deputado.

Caso a alteração fosse aprovada, o percentual seria equiparado ao limite de 1,55% da RCL adotada pela Câmara de Deputados com base em regra incluída pelo Supremo Tribunal Federal. O novo percentual liberaria R$ 22,3 milhões para cada deputado no ano que vem, valor quatro vezes maior.

O planejamento de design, em ambos os casos, toma como base a receita arrecadada dois exercícios antes. Ou seja, para o cálculo da receita de 2027, a arrecadação seria a concretizada em 2025.

Projeto vai para a Alerj:

Projeto da CCJ

Os valores aparecem em planilhas publicadas no Diário Oficial. Especializado em contas públicas e diretor do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa (Insper), André Luiz Marques criticou a proposta.

— É no mínimo estranho que uma iniciativa dessas entre em tramitação em um momento político delicado para as contas do estado, onde as circunstâncias ocorreram no Rio a ter um governador interno. Não há uma discussão prévia das políticas públicas que poderiam ser incentivadas com esses recursos — disse André.

O projeto é de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) depois de discussão em plenário. O texto ainda prevê que, caso não seja tecnicamente possível utilizar os recursos nos programas indicados, o deputado teria liberdade de alocar as despesas para outro destino. Hoje, se a aplicação dos recursos na área indicada para inexequíveis, as verbas são incorporadas ao orçamento do estado.

O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União), argumentou que o texto ainda vai sofrer emendas e que o percentual para o ano que vem provavelmente poderá ficar em 0,37%. E, estabelecendo percentuais intermediários, chegar a 1,55%.

— Nas emendas, vamos estabelecer uma regra em que o percentual a cada ano seja definido pela RCL, conforme a situação fiscal do estado. Podemos hoje enfrentar um cenário de crise econômica e política. Mas o momento é este, porque vamos começar a discutir a LDO — afirmou ele.

O deputado acrescentou que, embora o Rio de Janeiro seja a segunda maior economia do país entre os estados, é também aquele em que os deputados dispõem de menos recursos de emendas impositivas. Os valores nominais de outras unidades da federação foram publicados no projeto, mas sem indicar o percentual sobre a RCL. No Distrito Federal, esse valor chega a R$ 30 milhões por ano por deputado; em Minas Gerais, R$ 26,1 milhões; seguido do Rio Grande do Sul, com R$ 21,8 milhões. Apenas o Pará, cuja cota é de R$ 1,4 milhão, aparece atrás do Rio.

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Emendas em SP e MG

São Paulo e Minas Gerais têm emendas impositivas no orçamento. Os deputados paulistas dividem 0,45% da RCL a cada ano, valor que chegou a cerca de R$ 13 milhões em 2026. Já na Assembleia Legislativa de Minas a divisão é diferente: os parlamentares dividem 2% da RCL realizaram no ano anterior, cerca de R$ 24 milhões para cada atualmente, além de um valor de 0,0041% destinado a emendas de blocos e bancadas. Nos dois estados, metade do valor da destinação individual precisa ser direcionada à Saúde.

O presidente recém-eleito da Casa, Douglas Ruas, que também assinou o projeto, divulgou uma nota. Nela, ressaltou que a iniciativa partiu da CCJ com apoio de diversos deputados, refletindo um “debate plural e legítimo dentro do parlamento” e que o projeto não implicaria no aumento das despesas do Executivo.

"Não há definição de que a proposta será aprovada nos termos atuais (...). Vale lembrar que as emendas devem ser realizadas dentro das ações previstas no orçamento que passarão a contar com a maior contribuição dos parlamentares na definição de prioridades para a população fluminense", diz a nota.

Entre os autores da PEC está Carlos Minc (PSB), que ontem encaminhou ofício a Ruas solicitando a retirada da assinatura. Minc disse que subscreveu a proposta pensando se tratar de um texto que visava dar mais transparência aos autores das emendas e às entidades ou órgãos beneficiários.

O decano Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), que subscreveu uma emenda, disse que sua iniciativa teve o objetivo de permitir que o plenário debatesse o projeto. Mas que pretende propor emendas criando valores mínimos e máximos para o percentual da RCL, abaixo das sugestões pelo texto.

—Para 2027 e os anos seguintes, defende que permaneça em 0,37% da RCL devido à situação fiscal do estado. Havendo margem fiscal no futuro, o governo poderia proporcionar um percentual maior. Mas acho que 1,55% do RCL é elevado — opinou ele.

Tentativa de mudança

Esta não é a primeira vez que os deputados se movimentam para aprovar o aumento do orçamento impositivo. A criação da palavra para os deputados já constava na Constituição Estadual, mas estava condicionada ao fim do Regime de Recuperação Fiscal.

Numa demonstração de força em meio a debates contra o ex-governador Cláudio Castro (PL), o ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar conseguiu aprovar uma mudança em 2023 para que as emendas já fossem apresentadas para o ano seguinte. Em 2025, durante a discussão da LDO, o aumento para 0,77% da RCL foi apresentado, mas barrado no plenário. A mudança eleva os valores para R$ 450 milhões anuais. A derrubada à época foi articulada pelo Palácio Guanabara.

Colaboraram Felipe Grinberg e Jéssica Marques