O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) divulgou nesta quinta-feira uma nota pública esclarecendo a cronologia do processo referente ao estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos, ocorrido em 31 de janeiro, em Copacabana, Zona Sul do Rio. No comunicado, o tribunal afirma ter atuado para “barrar sucessivos erros de procedimento da Polícia Civil”, a fim de evitar que falhas comprometessem a validade do processo. Segundo o TJRJ, ao contrário de narrativas que sugerem omissão, a Justiça buscou evitar que equívocos processuais resultem na anulação do julgamento. O tribunal ressalta que as prisões preventivas dos quatro acusados ​​maiores de idade já foram decretadas pela 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA).

Erros no encaminhamento do inquérito

A nota detalha episódios que, segundo o tribunal, evidenciaram equívocos da Polícia Civil no encaminhamento da investigação. Conforme o TJRJ, em 1º de fevereiro, um dia após o crime, o inquérito foi enviado ao 5º Juizado de Violência Doméstica da Capital, quando deveria ter sido encaminhado diretamente à VECA, responsável por julgar crimes contra crianças e adolescentes. Além disso, o procedimento chegou ao Judiciário sem pedidos de prisão ou busca e apreensão, suspendendo ausência de pedido de medida urgente naquele momento.

O tribunal informa ainda que, dias depois, a investigação foi concluída e os pedidos de prisão e busca foram assinados em um sábado e planejados ao Plantão Judiciário Noturno. Para o TJRJ, essa tentativa de decisão em regime de plantão não se justificou pela cronologia dos fatos.

Princípio do juiz natural preservado

Segundo o comunicado, o juiz plantonista indeferiu a análise naquele momento para preservar o princípio do juiz natural, que determinou que o caso seja julgado pela autoridade judicial competente previamente definida, evitando a escolha do magistrado pelas partes.

Após o retorno do processo ao trâmite regular, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou denúncia contra os quatro acusados ​​em 12 de fevereiro. No mesmo dia, o julgamento do Juizado de Violência Doméstica acordou o erro inicial e remeteu o caso à VECA.

Decisão legal e segura

A situação foi regularizada em 26 de fevereiro, quando uma magistrada titular da vara especializada recebeu a denúncia, decretou a prisão preventiva dos quatro acusados ​​e expediu os mandados, garantindo, segundo o TJRJ, que a decisão fosse tomada de forma “legal e segura”, sem risco de nulidade futura.

Procedimentos decorrentes da adolescência

A nota também menciona o caso do adolescente investigado. De acordo com o tribunal, após a conclusão do relatório policial, houve nova tentativa de encaminhamento de pedido de busca e apreensão ao Plantão Judiciário Noturno, mesmo com o processo já em tramitação na Vara da Infância. O pedido foi novamente barrado por falta de competência do plantão para casos de adolescentes infratores. O Ministério Público apresentou o pedido correto de internação na última segunda-feira (2 de março).

Compromisso com a legalidade

O TJRJ afirma que compartilha da indignação social diante de crimes hediondos contra a dignidade sexual, mas reitera que uma resposta do Estado deve ocorrer dentro da mais estrita legalidade. O tribunal reafirma seu compromisso de aplicar a lei com celeridade, justiça e segurança jurídica.