A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira o Orçamento do estado para 2026 prevendo um déficit de até R$ 18,93 bilhões, em um dos debates mais duros do ano sobre a condução das contas públicas fluminenses. A votação ocorreu após a Casa autorizar a adesão do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), medida tratada como necessária, mas insuficiente para reverter o quadro estrutural de desequilíbrio fiscal.

Alerj derruba veto de Castro

Deputado do Rio destina R$ 1,2 milhão

Pelo texto aprovado, a receita líquida estimada para 2026 é de R$ 107,64 bilhões, enquanto as despesas chegam a R$ 126,57 bilhões. A expectativa do governo é que a entrada no Propag permita reduzir esse rombo, já que o programa abre caminho para a renegociação da dívida com a União e a diminuição do peso dos juros. Ainda assim, parlamentares alertaram que, mesmo com a adesão, o Estado seguirá convivendo com um déficit elevado.

O decano da Casa, deputado Luiz Paulo (PSD), fez uma das críticas mais contundentes ao projeto orçamentário e à gestão financeira do governo Cláudio Castro (PL). Segundo ele, trata-se de um cenário inédito pelo tamanho do desequilíbrio, mesmo após operações bilionárias realizadas nos últimos anos.

– Esse é um dos piores orçamentos que já votei aqui no parlamento. Eu não me lembro de ter votado um orçamento com um rombo de R$ 19 bilhões, isso depois de vender a Cedae e colocar R$ 17 bilhões no caixa – afirmou, ao citar ainda investimentos que classificou como “predatórios” feitos pelo Rioprevidência e pela própria Cedae no Banco Master.

Apesar das críticas, Luiz Paulo teve aprovada uma emenda que obriga o Executivo a enviar à Alerj uma revisão do Orçamento em até 30 dias após a eventual implementação do Propag. A expectativa do parlamentar é que a renegociação da dívida permita reduzir o déficit de 2026 em até R$ 8 bilhões, exigindo uma readequação da peça orçamentária.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), também adotou um tom cauteloso. Para ele, o Propag está longe de ser uma solução definitiva para a crise fiscal do estado.

– Mesmo com uma redução de R$ 8 bilhões, ainda estamos falando de um déficit de cerca de R$ 10,93 bilhões. Não existe bala de prata. O ano de 2026 será extremamente duro, e, num primeiro momento, quem vai pagar essa conta são os investimentos – disse.

Segundo Corrêa, o desequilíbrio é estrutural e limita a capacidade do Estado de ampliar gastos ou destravar projetos estratégicos.

Na defesa do governo, o líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União), atribuiu a crise financeira do Rio a decisões tomadas em gestões anteriores, especialmente durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) entre 2011 e 2016, que, segundo ele, “destruiu os estados no Brasil”. Amorim afirmou que Cláudio Castro tem adotado uma postura responsável e evitado novas dívidas.

– O governador não contraiu um centavo de empréstimo. Está colocando as contas em dia, garantindo segurança jurídica e elevando o nível de confiabilidade do governo do estado – afirmou.

Segundo ele, a adesão ao Propag representa um ponto de inflexão para as finanças fluminenses.

– Com essa iniciativa, tenho certeza de que o próximo ano será mais alvissareiro para as contas públicas do Rio – concluiu.

Vetos derrubados

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira, 10 dos 24 vetos do governador Cláudio Castro durante a superquinta de votações na Casa. As decisões atingem projetos de impacto direto sobre salários, estrutura de carreiras e regras nas forças de segurança do estado. Com a promulgação, os textos passam a valer e devem ser publicados no Diário Oficial em até 48 horas.

Entre os vetos rejeitados estão três mensagens enviadas pelo próprio governo. No total, foram derrubados os vetos de números 1, 8, 11, 12, 16, 18, 19, 20, 21 e 24. Parte das matérias trata de reajustes salariais e valorização de carreiras, enquanto outra parte envolve mudanças na política de segurança pública, além de projetos de menos impactos de autoria dos deputados.

Um dos vetos, o de número 18, que atingia um projeto de lei que concede reajuste aos auditores do Estado foi derrubado. O texto atualiza a tabela de vencimentos da categoria e cria gratificações por qualificação, como para servidores com pós-graduação, mestrado e doutorado. A proposta, de autoria do próprio Executivo, foi defendida na Alerj como uma forma de reter quadros técnicos e fortalecer a Controladoria-Geral do Estado, responsável por auditorias e controle interno do governo.

Outro ponto de forte repercussão foi o veto de número 19, relacionado à reestruturação da Polícia Civil e que também envolve a chamada gratificação “faroeste” — pagamento adicional a policiais envolvidos em confrontos com resultado morte durante operações. Embora o governador tenha vetado diversos dispositivos do projeto, os deputados decidiram derrubar parte desses vetos, mantendo apenas cinco trechos específicos da reestruturação e reabrindo caminho para pontos ligados à gratificação. O tema provocou intensos debates no plenário, com críticas de parlamentares da oposição e de entidades representativas da polícia, que veem risco de estímulo ao confronto, enquanto defensores argumentam que se trata de reconhecimento aos agentes que atuam em situações de alto risco.

A Alerj também derrubou o veto de número 24, que impedia mudanças no quadro da Polícia Militar. Com a decisão, volta a valer o projeto que readequa a estrutura da corporação e cria um posto de coronel para fisioterapeutas do Corpo de Saúde da PM, medida defendida como forma de organizar a carreira e reconhecer funções técnicas dentro da instituição.