Às vésperas do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 19 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realiza nesta quinta-feira uma maratona de votações que concentra os principais projetos do Executivo estadual e uma extensa pauta de proposições acumuladas ao longo do ano. Batizada nos bastidores de “superquinta”, a agenda prevê sessões ordinárias e extraordinárias ao longo da tarde, com mais de 550 projetos em análise. O prazo apertou ainda mais porque os deputados decidiram por aderir ao ponto facultativo para assistir ao jogo da Copa Intercontinental Paris Saint-Germain e Flamengo.

Presidente em exercício da Alerj nomeia

Segredos do crime:

A sessão ordinária está marcada para as 10h30, com 26 projetos na pauta. Na sequência, os deputados realizam três sessões extraordinárias, convocadas em regime de urgência, para dar vazão a matérias consideradas prioritárias antes da suspensão dos trabalhos legislativos, ao todo 551 projetos devem ser votados.

Entre os temas centrais do dia estão o Orçamento do Estado para 2026 e a proposta de adesão do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas com a União (Propag), ambos enviados pelo governo Cláudio Castro (PL) nas últimas semanas.

Às 12h35, ocorre a primeira sessão extraordinária, com a votação de quatro projetos, incluindo o Projeto de Lei nº 6444/2025, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio para o exercício financeiro de 2026. A matéria é considerada estratégica por estabelecer os limites fiscais do próximo ano em um cenário de forte desequilíbrio nas contas públicas.

Depois, os parlamentares se reúnem para a segunda sessão extraordinária, dedicada à análise das contas do governador Cláudio Castro, referentes aos exercícios de 2022 e 2023. Em discussão única e regime de prioridade, entram em pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, ambos de autoria da Comissão de Orçamento, que tratam da aprovação das contas de governo.

A terceira sessão extraordinária está marcada para antes de 13h e reúne uma pauta extensa: 517 projetos, a maioria de caráter honorífico, como concessão de medalhas e homenagens propostas pelos deputados.

Adesão ao Propag

No centro do debate fiscal está a proposta de adesão do Estado ao Propag — possibilita a renegociação das dívidas dos estados com a União, com benefícios fiscais e financeiros voltados ao fortalecimento do equilíbrio fiscal — enviada pelo Executivo à Alerj em 1 de dezembro, mas foi apreciada pelos deputados apenas nesta terça-feira. O texto recebeu 34 emendas, seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e retorna à pauta do plenário ainda nesta quinta-feira. O prazo para adesão dos estados ao programa federal termina em 31 de dezembro.

Durante a tramitação, parlamentares destacaram a relevância do programa, mas alertaram para os desafios fiscais persistentes. O deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento, classificou o Propag como uma das propostas mais importantes analisadas pela Casa, embora tenha ressaltado que a medida não encerra a crise estrutural do Estado.

— É um projeto importantíssimo, fundamental, mas o nosso futuro continua desafiador mesmo com a adesão — afirmou.

Já o deputado Luiz Paulo (PSD) voltou a criticar o Regime de Recuperação Fiscal e chamou atenção para o déficit previsto no Orçamento de 2026, estimado em R$ 19 bilhões.

— O Propag é uma luz no fim do túnel para que, em 2033, possamos alcançar um cenário mais equilibrado — disse.

A deputada Marina do MST (PT) defendeu o programa como uma alternativa mais robusta para enfrentar o endividamento crônico dos estados e evitar a repetição do colapso fiscal vivido entre 2015 e 2017. Nenhum deputado de direita se pronunciou sobre o Propag durante a sessão.

Na justificativa do projeto, o governo alega que a adesão ao Propag representa a alternativa mais viável e responsável para que o Estado consiga reequilibrar suas contas e criar espaço fiscal para honrar compromissos essenciais.

Contas do Estado

Na terça-feira, a Comissão de Orçamento da Alerj aprovou por unanimidade o relatório das emendas ao projeto de lei orçamentária de 2026, liberando o texto para a primeira votação em plenário. Ao todo, foram analisadas 2.644 emendas, das quais 2.374 foram aprovadas (89,79%). Outras 167 receberam parecer favorável com status de prioridade, 60 foram acolhidas com subemendas, 36 rejeitadas e sete consideradas prejudicadas. Seis emendas foram retiradas pelos próprios autores.

O parecer do relator André Corrêa foi acompanhado integralmente pelos deputados Vinicius Cozzolino (União), Luiz Paulo (PSD), Zeidan (PT), Alexandre Knoploch (PL) e Célia Jordão (PL).

Segundo a comissão, o texto aprovado amplia a margem de manobra do Executivo sobre recursos de fundos estaduais, como o Fundo de Combate à Pobreza, o Fundo Estadual de Habitação e o Fundo Ambiental, mas impõe exigências de transparência, com divulgação obrigatória dos remanejamentos pela Secretaria estadual de Planejamento.

As emendas priorizadas concentram recursos em áreas sensíveis, como o financiamento do SUS municipal, reforço das polícias Civil e Militar, investimentos no Corpo de Bombeiros, além de verbas para a Faetec, programas sociais e ações voltadas à primeira infância. O relatório também condiciona a concessão de reajustes salariais aos servidores à situação fiscal do Estado.

Além das matérias fiscais, os deputados também analisam o Projeto de Lei nº 6661/2025, do Executivo, que propõe ajustes na legislação que rege o quadro de pessoal da administração penitenciária. A proposta disciplina a Gratificação de Valorização Profissional (GVP), fixando o percentual de 18% sobre o vencimento-base dos inspetores de polícia penal, com garantia de paridade para servidores inativos e vedação ao acúmulo com outras gratificações.

Embora não represente um novo aumento, o projeto tem motivação jurídica. A gratificação foi criada por emenda parlamentar em 2022, mas teve sua constitucionalidade questionada pelo Tribunal de Justiça do Rio, já que leis que ampliam despesas com pessoal são de iniciativa exclusiva do governador. Com o novo texto, o Palácio Guanabara busca corrigir o vício de origem e evitar a interrupção do pagamento, garantindo segurança jurídica aos policiais penais ativos e aposentados sem violar o Regime de Recuperação Fiscal.