Em meio ao clima de instabilidade provocado pelas investigações da Polícia Federal e pelas recentes mudanças no comando da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), os deputados adotaram uma postura de cautela nesta terça-feira. O plenário aprovou o projeto do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que atualiza regras de promoção e progressão na carreira dos servidores, enquanto a proposta de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas com a União (Propag) recebeu 34 emendas, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e retornará à pauta do plenário na quinta–feira.

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Dados do celular de Bacellar

A sessão começou sem menções diretas aos desdobramentos do caso que envolve o deputado Rodrigo Bacellar e às exonerações no alto escalão da Casa. Os parlamentares foram direto à votação, em uma tentativa de manter a agenda institucional em andamento apesar do ambiente de incerteza nos bastidores.

O primeiro item analisado foi o projeto de lei do Poder Judiciário que atualiza as regras de promoção e progressão na carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio. Integrantes do Judiciário acompanharam a sessão no plenário e foram cumprimentados por deputados de partidos de direita.

A proposta, que tramita como o PL 6.730/25, altera a Lei 9.748/22 e institui o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional para servidores que exercerem funções de confiança por, no mínimo, 14 anos. Como recebeu emendas parlamentares, o texto pôde ser ajustado durante a votação.

O projeto também autoriza o restabelecimento de 1.686 cargos de analista judiciário e 519 de técnico de atividade judiciária, que haviam sido extintos para compensar despesas decorrentes da reestruturação aprovada em 2022. Na justificativa encaminhada à Alerj, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, afirmou que a medida busca dar segurança jurídica, valorizar o corpo funcional e ampliar a eficiência administrativa.

Pelas novas regras, o interstício mínimo para promoções e progressões, a partir do segundo nível da primeira classe, cai de um ano e seis meses para um ano. Com isso, o tempo para atingir o topo da carreira será reduzido de 24 para 17 anos, aproximando o Judiciário fluminense do padrão adotado pelo Ministério Público estadual. O intervalo entre os dois primeiros níveis da carreira permanece em três anos, assim como os percentuais de reajuste entre classes e padrões remuneratórios.

O texto prevê ainda a suspensão da contagem de tempo para promoções entre julho e dezembro de 2025. Segundo estudo de impacto apresentado pelo TJRJ, a medida deve gerar economia de R$ 15 milhões em 2025 e de R$ 25,9 milhões em 2026. Apenas em 2027 haverá custo adicional, estimado em R$ 26,4 milhões.

O adicional por experiência profissional será concedido uma única vez a servidores que tenham exercido cargos em comissão ou funções gratificadas por 14 anos. O benefício varia de 15% a 100% sobre o último padrão do cargo, a depender do nível da função exercida.

Após a votação do projeto do TJRJ, o plenário passou a discutir a adesão do Estado ao Propag. O deputado André Corrêa (PP) classificou a proposta como uma das mais relevantes analisadas pela Casa, mas ponderou que ela não resolve de forma definitiva a crise fiscal do Estado.

— É um projeto importantíssimo, fundamental, mas o nosso futuro continua desafiador mesmo com a adesão — afirmou.

O deputado Luiz Paulo (PSD) voltou a criticar o Regime de Recuperação Fiscal e alertou para o rombo previsto no orçamento de 2026, estimado em R$ 19 bilhões.

— O Propag é uma luz no fim do túnel para que, em 2033, possamos alcançar um cenário mais equilibrado — disse.

A deputada Marina do MST (PT) defendeu o programa como uma alternativa mais robusta para enfrentar o endividamento crônico dos estados e evitar o retorno a um cenário de colapso fiscal semelhante ao vivido entre 2015 e 2017.

Nenhum deputado de direita se pronunciou sobre o Propag durante a sessão. Com 34 emendas apresentadas, o texto seguirá agora para a CCJ antes de voltar à pauta do plenário, na quinta–feira, mantendo o debate fiscal no centro da agenda da Alerj nos próximos dias.