A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) concluiu pela inviabilidade jurídica de uma contratação emergencial de serviços de telefonia fixa em nuvem estimada em R$ 2.225.617,20 por ano. O despacho foi publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial do Estado.

O processo foi aberto pela Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp) para contratar acessos de voz digital em nuvem, aparelhos IP em comodato, links SIP/E1 e linhas 0800 e tridígitos destinados a órgãos e entidades estaduais.

Segundo o documento, a Oi manifestou em abril interesse em renovar o Contrato Amgesp nº 075/2024, mas condicionou a prorrogação à retirada da obrigação de fornecer equipamentos em comodato. A administração então iniciou o processo emergencial para evitar a interrupção do serviço.

A PGE avaliou, porém, que o serviço é contínuo e previsível, que não havia licitação regular em andamento e que a situação não afastava a responsabilidade da administração pelo planejamento prévio. O órgão também considerou inadequada a assunção de um compromisso de impacto financeiro elevado no fim da gestão.

O despacho não aprovou as manifestações anteriores favoráveis à contratação direta e determinou que a administração deflagre imediatamente o procedimento licitatório regular, com máxima celeridade. A decisão trata da viabilidade jurídica do ajuste emergencial e não significa que o valor estimado tenha sido gasto.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.