O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas condenou Renan Filho ao pagamento de multa de R$ 10 mil por uma publicação na qual afirmou que JHC era investigado no caso dos investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores de Maceió no Banco Master.

A decisão foi assinada pelo desembargador eleitoral Léo Dennisson Bezerra de Almeida e divulgada na segunda-feira (19).

O magistrado entendeu que a postagem apresentou como fato incontroverso a condição formal de JHC como investigado, sem esclarecer as controvérsias jurídicas e processuais existentes em torno dessa classificação.

Além da multa, a decisão confirmou a retirada da publicação e proibiu a divulgação de conteúdo idêntico. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada ao total de R$ 50 mil.

Juiz divergiu do Ministério Público Eleitoral

A condenação foi proferida apesar de parecer da Procuradoria Regional Eleitoral favorável à improcedência da representação.

A divergência é relevante porque demonstra que a própria interpretação jurídica sobre os documentos do caso não é pacífica. Enquanto o Ministério Público não identificou irregularidade eleitoral suficiente para justificar a punição, o magistrado considerou que a postagem ultrapassou os limites da crítica política ao atribuir diretamente a JHC uma condição processual que julgou não estar devidamente demonstrada.

A decisão não afirma que o caso Iprev/Banco Master deixou de existir nem afasta o interesse público sobre os investimentos feitos com recursos previdenciários dos servidores de Maceió.

O que foi considerado irregular foi a forma categórica empregada na propaganda eleitoral para definir a situação pessoal de JHC dentro da investigação.

Recursos previdenciários continuam no centro do debate

O caso envolve aplicações milionárias realizadas pelo Iprev de Maceió no Banco Master durante a gestão de JHC na Prefeitura. Os investimentos e a responsabilidade dos dirigentes municipais continuam sujeitos à apuração pelas autoridades competentes.

A decisão eleitoral também não impede questionamentos sobre a responsabilidade política e administrativa do então prefeito, seu poder de nomear e exonerar dirigentes do instituto ou as providências adotadas pela gestão municipal diante dos riscos das aplicações.

Renan Filho ainda poderá recorrer ao Plenário do TRE-AL. A condenação, portanto, não deve ser apresentada como decisão definitiva.