O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas retirou o sigilo de três Ações de Investigação Judicial Eleitoral relacionadas às eleições de 2026.

Os processos alcançam integrantes das chapas que disputaram o Governo do Estado e o Senado, além de empresários, veículos de comunicação e outras pessoas apontadas nas petições.

As decisões foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico nº 200 do TRE-AL. A retirada do segredo permite a consulta pública dos autos, das manifestações das partes e das decisões, ressalvados documentos que eventualmente continuem protegidos.

AIJE contra JHC, Célia Rocha e Marina JHC

A AIJE 0601753-69.2026.6.02.0000 foi ajuizada pela coligação de Renan Filho contra JHC, Célia Rocha, Marina Cândia, Jurandir Boia, empresas de comunicação e outras pessoas.

A ação apresenta alegações de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. O relator, desembargador eleitoral Klever Rêgo Loureiro, determinou o acesso público aos autos.

Em 9 de outubro, o processo foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral.

Essa remessa não representa parecer favorável ou contrário aos pedidos: significa que o Ministério Público Eleitoral deverá examinar o processo e se manifestar.

Segunda ação inclui Arthur Lira

A AIJE 0601998-80.2026.6.02.0000 foi apresentada por Renan Filho contra JHC, Marina Cândia e Arthur Lira, incluindo integrantes das respectivas chapas e suplências, além de empresas e pessoas relacionadas a veículos de comunicação.

De acordo com a decisão publicada, a ação investiga alegações de abuso de poder econômico, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação. O segredo de Justiça também foi retirado.

Com a abertura dos autos, será possível identificar detalhadamente os fatos atribuídos a cada investigado, os veículos citados, os valores eventualmente apresentados e as provas juntadas pelo autor.

Terceira AIJE envolve JHC e Célia Rocha

A AIJE 0601999-65.2026.6.02.0000 foi proposta pela coligação de Renan Filho contra JHC, Célia Rocha e André Santos de Alcântara Costa.

Certidão expedida em 9 de outubro confirma que o processo passou ao regime de ampla publicidade. O trecho publicado no Diário, entretanto, não descreve integralmente os fatos atribuídos aos investigados.

O objeto específico deverá ser conferido na petição inicial e nos documentos anexados ao PJe.

Não existe condenação

A retirada do sigilo não significa que as acusações foram comprovadas. Os fatos apresentados nas AIJEs permanecem como alegações dos autores e deverão ser submetidos ao contraditório e à análise da Justiça Eleitoral.
Caso uma AIJE seja julgada procedente, a legislação admite consequências como cassação de registro ou diploma e declaração de inelegibilidade por oito anos.

Essas sanções dependem da comprovação dos fatos e da definição da responsabilidade individual de cada investigado.

As ações continuam em tramitação mesmo depois da proclamação oficial da eleição de JHC para o Governo de Alagoas e de Arthur Lira e Marina JHC para o Senado. A homologação da votação não impede o julgamento posterior de acusações de abuso eleitoral.

Veículos de comunicação sob investigação

Um dos pontos mais relevantes será identificar a participação atribuída aos veículos e perfis digitais mencionados nos processos. As petições deverão esclarecer se os autores apontam publicidade eleitoral não declarada, atuação coordenada, tratamento privilegiado ou utilização indevida de concessões e estruturas de comunicação.

Também será necessário separar relações políticas e comerciais lícitas de condutas que, segundo os autores, teriam provocado desequilíbrio eleitoral.

Fontes primárias: DJE nº 200 do TRE-AL — páginas 8–9 e 16–22⁠ e consulta pública do PJe Eleitoral⁠