O diretório estadual do MDB em Alagoas, sob o comando do senador Renan Calheiros, encaminhou petição ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), desembargador Alcides Gusmão, solicitando o levantamento do sigilo em processos ajuizados pelo candidato ao Senado Arthur Lira contra jornalistas e veículos de comunicação do estado.

De acordo com o partido, Lira impetrou 70 processos contra profissionais da comunicação e empresas e movimentos da sociedade civil por iniciativas relacionadas a agressões contra a mulher durante a campanha eleitoral deste ano.

“Não se trata de um ou outro feito em que haja dado sensível a resguardar. Trata-se de um padrão: o processo já nasce fechado, por marcação feita pelo próprio autor no ato do protocolo, sem decisão judicial que reconheça qualquer das hipóteses legais de segredo. O adversário, o cidadão, a imprensa e os demais partidos não sabem o que se pede, contra quem se pede, nem o que foi decidido”, argumenta a petição.

O partido sustenta que o sigilo imposto aos processos abertos por Lira impede a análise dos autos para elaboração de defesa dentro dos prazos curtos, contados em horas, para cumprimento das decisões. Segundo o MDB, a prática configura assédio judicial.

“A publicidade dos atos processuais é a regra, e a lei só pode restringi-la quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, e art. 93, IX). O art. 189 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses de segredo, e nenhuma delas alcança a discussão sobre propaganda eleitoral, que é, por natureza, pública: o que se examina nesses processos são falas, vídeos e publicações dirigidos ao eleitorado. Não há intimidade a preservar em uma inserção de televisão”, observa o MDB.

“O sigilo ali serve apenas para dificultar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV) e para subtrair do escrutínio público a quantidade e o teor das ordens de remoção que o candidato busca obter. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 6.792 e 7.055, reconheceu que o ajuizamento de inúmeras ações sobre os mesmos fatos, com o propósito de constranger e de dificultar a defesa, configura assédio judicial e compromete a liberdade de expressão. É o que se tem aqui, com a agravante do segredo”, afirma a petição.

No documento, o MDB aponta a tentativa de Arthur Lira de calar manifestações contra casos de agressão à mulher, sem apresentar respostas públicas às acusações. O candidato foi denunciado pela ex-mulher em 2006, quando Jullyenne Lins registrou boletim de ocorrência relatando ter sido agredida e estuprada pelo parlamentar durante 40 minutos.

Arthur Lira foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, depois que Jullyene Lins mudou seu depoimento. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a ex-esposa de Arthur Lira disse ter sofrido ameaças, pressão psicológica e intimidações por parte do deputado para que mudasse sua versão.

“As setenta ações tratam do mesmo assunto, mulheres e agressão à mulher, e voltam-se contra manifestação de mulheres que vieram a público denunciar agressões contra mulheres. O candidato não lhes responde no debate político. Procura calá-las por ordem judicial, em processos que elas próprias não conseguem ler a tempo e que a sociedade não pode acompanhar”, afirma a petição do MDB.

“O segredo, nesse caso, protege apenas quem quer que o assunto desapareça da campanha. A Lei nº 14.192/2021 define como violência política contra a mulher toda ação que tenha por finalidade impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos, entre os quais o de se manifestar no processo eleitoral, e a Resolução CNJ nº 492/2023 obriga os tribunais a julgar com perspectiva de gênero”, diz o documento.

Na petição, o MDB pede ao presidente do TRE-AL o levantamento imediato do sigilo sobre os processos abertos por Lira, acesso imediato a esses processos aos partidos, coligações e candidatos e a divulgação, pela Secretaria Judiciária, da relação de processos, com a indicação dos demandados e do relator de cada um.