A Justiça de Alagoas determinou que a Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios, município localizado no Agreste alagoano, está proibida de realizar novas contratações diretas ou por prazo determinado, firmar aditivos contratuais ou efetuar novas nomeações. A medida atende a uma ação civil movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca local.

A intervenção judicial fundamenta-se na discrepância do quadro de pessoal do Legislativo municipal. De acordo com o MPAL, a Casa dispõe atualmente de 114 cargos comissionados para apenas 20 servidores efetivos. Além disso, no primeiro dia do mandato de 2025, o órgão contratou 77 servidores temporários para exercer funções consideradas ordinárias e permanentes.

A decisão impõe ainda a obrigatoriedade de que o presidente da Câmara e o próprio Legislativo divulguem, no Portal da Transparência, a íntegra dos contratos de números 001/2025, 002/2025, 004/2025 e 23/2025 no prazo improrrogável de 10 dias. Em caso de não cumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, com teto provisório estabelecido em R$ 50 mil.

Descumprimento de acordo anterior

O Ministério Público destacou na ação que, em maio de 2025, a Câmara Municipal havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça, no qual se comprometia a rescindir os vínculos considerados irregulares. Contudo, segundo o relato apresentado à Justiça, as cláusulas acordadas não foram executadas dentro do prazo previsto, o que motivou o pedido de tutela de urgência.