O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) que a Anatel, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em até 48 horas sobre o pedido de suspensão temporária do bloqueio da internet móvel após o esgotamento das franquias de dados durante as eleições de 2026.

A decisão foi tomada na ADPF 1.355, ajuizada pelo Partido Verde (PV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A ação pede que as operadoras mantenham o acesso à internet nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno eleitoral, mesmo após o consumo integral dos pacotes contratados. A liminar ainda não foi julgada.

Relatório e dossiê que fundamentam a ação no STF revelam que quase 30 milhões de brasileiros passam oito dias ou mais por mês sem franquia de dados. O problema atinge principalmente pessoas negras, moradores do Norte e Nordeste e população de baixa renda, restringindo o acesso à saúde, à educação, aos bancos e à informação.

A ação integra a campanha Democracia Sem Franquia, formada por 21 organizações da sociedade civil e fundamentada em dois estudos produzidos pelo Sleeping Giants Brasil: o dossiê “Democracia Sem Franquia: escassez de dados, desigualdade informacional” e soberania nas eleições brasileiras e o relatório “Desigualdade de acesso à internet e democracia: os impactos das franquias de dados no exercício do voto”.

Os levantamentos mostram que o problema vai muito além das eleições: a falta de dados móveis impede milhões de brasileiros de acessar serviços essenciais e aprofunda desigualdades sociais, raciais e regionais.

Sem internet, brasileiros deixam de acessar bancos, saúde, educação, notícias e serviços públicos

O esgotamento da franquia não significa apenas ficar sem redes sociais. Segundo dados da Anatel reunidos no dossiê do Sleeping Giants Brasil, entre as pessoas que ficaram pelo menos um dia sem franquia, 64% deixaram de acessar serviços bancários, 57,4% deixaram de consultar sites de notícias e 56% deixaram de acessar serviços governamentais.

A pesquisa também identifica restrições ao acesso a serviços médicos, e-mails, videochamadas e pesquisas on-line. Isso pode prejudicar desde a realização de operações financeiras e o acesso a atendimentos de saúde até atividades educacionais, oportunidades de trabalho e o uso de serviços públicos digitais.

Para as entidades, os dados mostram que a discussão sobre franquias precisa ir além das eleições. A interrupção da conexão cria barreiras cotidianas ao exercício de direitos fundamentais, sobretudo para as populações que já enfrentam maiores desigualdades econômicas.

Nas eleições, brasileiros podem ficar confinados nas big techs

Os estudos também identificam um risco para a democracia: quando a franquia acaba, determinados aplicativos, como WhatsApp e outras plataformas, podem continuar disponíveis por meio de acordos de zero rating, enquanto sites de notícias, mecanismos de busca e portais públicos ficam inacessíveis.

Essa situação pode deixar milhões de eleitores dependentes dos ambientes informacionais das grandes plataformas digitais, cujos algoritmos determinam a distribuição e a visibilidade dos conteúdos. A restrição à internet aberta dificultar a consulta a fontes independentes e a verificação de informações recebidas nas redes sociais.

O dossiê estima que aproximadamente 36,8 milhões de brasileiros podem deixar de acessar diretamente sites de notícias em algum momento do mês em razão da escassez de dados. Entre as pessoas que passam oito dias ou mais sem franquia, a estimativa é de 16,9 milhões. São projeções baseadas nos indicadores da Anatel, e não contagens diretas de interrupções de acesso à imprensa.

A campanha Democracia Sem Franquia defende que o eleitor tenha condições de consultar o jornalismo profissional, verificar informações e acessar serviços essenciais durante a votação. Por isso, o pedido ao STF busca suspender temporariamente o bloqueio da navegação após o esgotamento da franquia, e não proibir o zero rating.

A medida permitiria, por exemplo, consultar informações sobre candidatos, conferir o local de votação, utilizar o e-Título, verificar notícias e acessar serviços de transporte e localização.

Por que as 72 horas anteriores às eleições?

As 72 horas que antecedem a votação são um período especialmente sensível para a formação da vontade do eleitor. É nesse momento que muitos brasileiros definem seus votos, consultam informações sobre candidatos, verificam notícias e buscam orientações sobre o local de votação. A legislação eleitoral reconhece a importância desse período ao estabelecer restrições específicas à propaganda e à realização de determinadas atividades de campanha nas horas anteriores ao pleito.

Garantir o acesso à internet aberta nesse intervalo permite que o eleitor consulte a imprensa, compare fontes e verifique informações recebidas nas redes sociais, reduzindo sua dependência dos conteúdos distribuídos pelas grandes plataformas digitais. A medida busca proteger as condições materiais para o exercício do voto livre e informado, especialmente entre os brasileiros que esgotaram suas franquias de dados.

A escolha das 72 horas anteriores à votação também se apoia em evidências sobre a decisão tardia do voto. Pesquisa Datafolha de 2022 mostrou que 10% dos eleitores decidiram seu voto para presidente apenas na véspera ou no dia da eleição, percentual ainda maior nas disputas legislativas.

O período também é reconhecido pela legislação eleitoral como especialmente sensível, com restrições à propaganda no rádio e na televisão nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores à votação. A janela de 72 horas solicitada na ADPF busca garantir que, nessa reta final, os eleitores possam consultar candidatos, verificar notícias, acessar informações da Justiça Eleitoral e utilizar serviços essenciais, mesmo após o esgotamento de suas franquias de dados.

Um em cada três brasileiros fica sem franquia todos os meses

Segundo os estudos do Sleeping Giants Brasil, elaborados a partir de dados da Anatel, 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados ficam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados. Desse total, 29,5 milhões passam oito dias ou mais nessa situação e 15,7 milhões ficam mais da metade do mês sem acesso pleno à internet.

O problema é mais grave entre pessoas de menor renda. Entre aquelas que recebem até um salário mínimo, 11,6% passam mais de 15 dias por mês sem franquia, percentual mais de cinco vezes superior ao registrado entre quem recebe mais de três salários mínimos, de 2,2%.

Dados da TIC Domicílios 2025, analisados no relatório do Sleeping Giants Brasil, também revelam desigualdades raciais e regionais. O esgotamento dos pacotes de dados nos três meses anteriores à pesquisa atingiu 44% das pessoas pretas e 43% das pardas, contra 31% das brancas.

No Norte, 54% dos usuários relataram esgotamento dos dados; no Nordeste, 49%; e no Sudeste, 32%. Entre as classes D e E, o percentual chegou a 49%, contra 40% na classe C e apenas 12% na classe A.

Entidades apoiadoras da ação Democracia Sem Franquia

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); Intervozes; Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS); Instituto Brasileiro de Políticas Digitais Mutirão; Aláfia Lab; Nupef; Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados); Instituto Democracia em Xeque; Rede pela Soberania; Data_Labe; Instituto Decodifica; Sala de Articulação Contra Desinformação; Direito à Comunicação e Democracia; Teia de Criadores; Luz Manifesto; Instituto da Hora; Brasil Fora da Caverna, CRTL+Z, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e Sleeping Giants Brasil.