O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira, 22, que deve liberar, após as eleições, o julgamento de ações que discutem a impositividade das emendas parlamentares. Em audiência pública realizada na Corte, Dino declarou que os processos já estão prontos para julgamento, mas que seria "desleal" julgar um "tema tão tormentoso" a poucos dias das eleições.

"Nós encerramos o que poderíamos chamar de 'instrução' para podermos, a critério da Presidência do Tribunal, deliberar sobre o assunto - até porque temos uma questão temporal que favorece a situação, qual seja, o encerramento de uma Legislatura e o início de outra, momento adequado para essa transição", afirmou Dino.

O ministro destacou: "Só não faria em período eleitoral, porque seria desleal com o Congresso. Se eu pautasse isso faltando 15 dias para a eleição, seria uma atitude desrespeitosa que eu não cometo em relação a outro Poder. Passada a eleição, é o momento adequado para que o Supremo possa exercer a jurisdição."

Dino ainda comentou que o tema das emendas é "antigo" e que existe um "profundo enraizamento social, econômico, político institucional e eleitoral" em relação aos repasses.

Segundo o ministro, a discussão é "multifacetada" e demanda diálogo.

O Supremo realiza nesta terça-feira uma audiência pública sobre a responsabilização de parlamentares em caso de irregularidades na execução de emendas. A audiência foi agendada no âmbito de ação movida pelo Solidariedade.

Há outras três ações relatadas por Dino que discutem a impositividade das emendas, ou seja, a regra que obriga o Executivo a efetuar os pagamentos. Entre elas, estão as "emendas Pix".

Essas ações foram movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), PSOL e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

A obrigatoriedade de execução das emendas, que registraram uma explosão na última década, tem enfraquecido o poder do governo federal de negociar sua agenda no Congresso.

Além do impacto na governabilidade, as emendas comprometem uma parcela significativa do Orçamento: cerca de 25% de todas as despesas discricionárias da União (investimentos e custeio flexível do governo) têm sua aplicação definida diretamente pelos parlamentares, somando R$ 61 bilhões em 2026.