Em uma decisão que impacta diretamente a organização administrativa da capital alagoana, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) determinou que a Câmara Municipal de Maceió adote medidas imediatas para corrigir o uso indevido de trabalhadores terceirizados e cargos comissionados em funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos. A medida abre caminho para a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024.

O acórdão, homologado em sessão realizada no dia 25 de agosto e publicado no Diário Oficial da Corte na última segunda-feira (21), é fruto de uma representação que auditou a estrutura funcional do Legislativo municipal. A fiscalização identificou ao menos 44 postos terceirizados realizando atividades administrativas materialmente equivalentes às atribuições dos cargos de carreira de Apoio Administrativo e Analista Administrativo.

De acordo com o relatório do Tribunal, a prática — somada à manutenção de comissionados em tarefas ordinárias — resultou na preterição injustificada de candidatos aprovados no certame vigente, configurando uma desproporção entre cargos de confiança e servidores concursados na Casa.

Proibição de novas contratações e prazos para adequação

Para estancar as irregularidades e evitar gastos antieconômicos ou sobrepostos com a folha de pagamento, o TCE-AL proibiu a Câmara de realizar novas contratações terceirizadas ou nomeações em comissão para o desempenho permanente de funções típicas de estado.

A Casa de Leis terá prazos rigorosos para regularizar a situação:

Em 30 dias: deverá entregar um raio-x completo do seu quadro funcional, detalhando nomes, cargos, datas de admissão, salários e atribuições de todos os efetivos, comissionados e prestadores de serviço;

Em 60 dias: precisará apresentar um Plano de Ação para o restabelecimento da estrutura permanente. O documento deve detalhar a nomeação dos aprovados no concurso público (conforme prevê a Lei Municipal nº 7.362/2023), respeitando a ordem de classificação.

Um procedimento de monitoramento contínuo foi instaurado pelo órgão de controle para fiscalizar a descontinuidade progressiva dos contratos irregulares.

Aplicação de multas a vereadores e servidores

Além das determinações operacionais, o Pleno aplicou sanções financeiras aos responsáveis pela gestão do órgão. Foram multados:

Francisco Holanda Costa Filho (atual presidente da Câmara): R$ 1.300,00;

Galba Novais de Castro Netto (presidente no biênio 2023/2024 e atual 1º secretário): R$ 1.100,00;

Daniel Salgueiro da Silva (controlador interno): R$ 1.300,00;

Gustavo Rodrigues Rocha (responsável pela folha de pagamento): R$ 1.100,00.

A decisão do Tribunal de Contas do Estado ainda cabe recurso por parte dos citados e da Mesa Diretora da Câmara Municipal.