O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) determinou a execução imediata da decisão que cassou os mandatos dos vereadores eleitos pelo partido Republicanos no município de Belo Monte, nas eleições de 2024. A medida ocorre após a confirmação de fraude à cota de gênero pela legenda. Com a determinação, a Justiça Eleitoral dará início à retotalização dos votos para definir e diplomar os novos ocupantes das vagas na Câmara Municipal.

A determinação foi assinada pelo desembargador Klever Rêgo Loureiro, que acolheu o pedido do Diretório Municipal do MDB de Belo Monte. As informações foram publicadas no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (15).

Segundo o magistrado, o julgamento dos embargos de declaração pelo TRE-AL esgotou a jurisdição ordinária do caso na instância estadual. Isso permite que a sentença seja cumprida imediatamente, mesmo que a defesa ainda possa recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília.

Próximos passos

O relator já enviou um ofício ao Juízo da 29ª Zona Eleitoral para que as medidas práticas sejam tomadas de forma célere. O procedimento padrão a ser adotado pela Justiça local inclui:

Reprocessamento do resultado no Sistema de Gerenciamento da Totalização (Sistot);

Retotalização dos votos válidos do pleito de 2024;

Proclamação e diplomação dos novos vereadores que assumirão as cadeiras vagas.

Entenda o caso: A fraude à cota de gênero acontece quando partidos políticos utilizam candidaturas femininas fictícias ("laranjas") apenas para alcançar o mínimo de 30% de candidata por sexo exigido pela legislação brasileira. A comprovação da fraude resulta na anulação de todos os votos recebidos pela chapa proporcional do partido e na perda dos mandatos dos eleitos pela sigla.