Deputados da oposição ao governo Lula apresentaram, na última semana, projetos na Câmara dos Deputados para endurecer a legislação brasileira sobre terrorismo e imigração. As iniciativas surgem após os Estados Unidos classificarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas no dia 28.

O Projeto de Lei 2730/2026, protocolado pelo deputado federal General Eduardo Pazuello (PL-RJ) na sexta-feira, 29, propõe ampliar o conceito de terrorismo ao modificar a Lei Antiterrorismo, vigente desde 2016. Segundo Pazuello, a legislação precisa ser atualizada "ante o avanço de atos que impõem o terror no País".

Entre as mudanças, o parlamentar sugere a revogação do trecho da lei que impede o enquadramento automático de "conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional". Para ele, "a violência extrema não pode ser legitimada sob o manto de causas sociais ou políticas".

O texto também inclui o uso de mecanismos cibernéticos como ferramenta de sabotagem e lista escolas, estádios e instalações de processamento de combustíveis entre os alvos a serem protegidos.

Outra proposta, o Projeto de Lei 2737/2026, foi apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). A medida altera a Lei de Migração para impedir a entrada no Brasil de pessoas comprovadamente "colaboradoras ou apoiadoras de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas", identificadas em listas nacionais e internacionais reconhecidas pelo Estado brasileiro.

Para comprovar o vínculo, são listados critérios como receber remuneração ou reconhecimento, financiar direta ou indiretamente a organização, orientar ou facilitar a adesão de pessoas, divulgar ações ou manifestar apoio público, inclusive em redes sociais.

Além de barrar novos ingressos, o projeto prevê o cancelamento de visto, autorização de residência ou qualquer outro documento migratório equivalente. "Em um cenário de crescente integração entre narcotráfico, terrorismo e organizações transnacionais, a política migratória deve ser instrumento legítimo de defesa do Estado brasileiro", justifica o autor.

Nos últimos dias, parlamentares também apresentaram ao menos dois requerimentos de informação aos ministros da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

Os deputados querem saber de Múcio, por exemplo, se a pasta confirma um posicionamento institucional do Exército contrário à classificação de facções como organizações terroristas e se uma eventual resistência a essa categorização decorre de orientação política do atual governo federal ou de entendimento autônomo do comando militar.

Ao ministro da Justiça, questionam quais os fundamentos jurídicos, políticos e de segurança pública que orientam a não classificação de organizações criminosas atuantes no território nacional como organizações terroristas.

O debate ganhou destaque no fim do ano passado, após o enquadramento de organizações venezuelanas como terroristas pelos EUA e uma megaoperação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes, entre suspeitos ligados a facções e agentes de segurança.

Durante a tramitação do chamado PL Antifacção, o então relator Guilherme Derrite (PP-SP) chegou a incluir dispositivo que aproximava os grupos da categoria de organizações terroristas, mas o trecho foi retirado posteriormente.

Assim como agora, governistas temiam que a classificação pudesse abrir espaço para iniciativas de governos estrangeiros contra o Brasil.