A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e institui o regime 5x2 — cinco dias de trabalho e dois de folga por semana — foi aprovada na Câmara dos Deputados por 461 votos a favor e 19 contra. Agora, o texto segue para análise no Senado.

Como foi a votação?

O fim da escala 6x1 está mais próximo. Caso a PEC seja aprovada também no Senado, as novas regras passam a valer 60 dias após a promulgação. No entanto, haverá um período de transição. Entenda abaixo o que muda e quando as normas entram em vigor.

Veja em vídeo como serão as novas regras

Principais pontos da proposta

O que diz a regra geral

A jornada de trabalho não poderá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais, sendo permitida a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais, distribuídas em seis dias.

Dois dias de descanso

O novo texto garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Hoje, a legislação prevê apenas um dia obrigatório de descanso.

Excepcionalmente, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regime compensatório que assegure, em média, dois dias de repouso semanal remunerado por mês, garantindo ao menos um deles dentro de cada semana de trabalho.

Fim da escala 6x1

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Nova lei

Uma nova legislação definirá as hipóteses e condições para regimes diferenciados de trabalho e dias de repouso, respeitando os limites previstos na PEC.

Importante: não haverá redução de salários nem de pisos salariais.

O que diz a regra de transição

A PEC entra em vigor 60 dias após aprovação na Câmara e no Senado. A redução da jornada será gradual:

– 60 dias após publicação: jornada máxima de 42 horas semanais;
– 12 meses depois: jornada máxima de 40 horas semanais.

No prazo de 60 dias após aprovação, acordos coletivos poderão ajustar a duração diária do trabalho para redistribuir as horas semanais.

Diferença para quem ganha mais de R$ 21.188 por mês

Empregados com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188 mensais) não estarão sujeitos às novas regras de jornada e controle de ponto, salvo liberalidade do empregador ou acordo coletivo.

Essa regra não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta em qualquer esfera de governo.

A Justiça do Trabalho será responsável por julgar ações sobre o tema.

Regra para quem já trabalha menos de 40 horas

A aprovação da PEC não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos.

Mitigação de impactos

Uma nova lei poderá prever medidas transitórias para mitigar impactos da redução da jornada sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.