A Rede Sustentabilidade protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Congresso Nacional, até que o julgamento sobre a validade dessas mudanças seja concluído pela Corte.

O requerimento foi apresentado após o ministro Gilmar Mendes solicitar vista do processo nesta quinta-feira (28), o que interrompe a análise por até 90 dias. O pedido foi encaminhado à relatora, ministra Cármen Lúcia. A legenda solicita que, caso a ministra não decida individualmente, o caso seja levado com urgência ao plenário do STF.

De acordo com o documento, a medida busca "impedir que o regime jurídico já qualificado pela Relatoria como potencialmente incompatível com a Constituição continue produzindo efeitos durante a fase mais sensível da preparação das eleições gerais de 2026".

A ação movida pela Rede questiona a lei complementar aprovada no ano passado, que alterou a contagem do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa.

Pela nova regra, o período de inelegibilidade passou a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, reduzindo o tempo em que políticos condenados ficam impedidos de disputar eleições.

Na petição, a Rede argumenta que a indefinição sobre a validade das mudanças pode gerar incertezas quanto à elegibilidade dos candidatos.

"Quando as convenções ocorrerem, os partidos precisarão saber quem pode concorrer. Quando os registros forem protocolados, a Justiça Eleitoral precisará saber quais causas de inelegibilidade efetivamente subsistem. Quando os eleitores forem chamados a escolher seus representantes, a definição constitucional da matéria já precisará estar estabilizada?", questiona o documento.

Antes do pedido de vista de Gilmar Mendes, as ministras Cármen Lúcia (relatora) e Luiz Fux já haviam votado pela inconstitucionalidade das mudanças na Lei da Ficha Limpa. Para a relatora, a alteração do prazo de inelegibilidade "esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade", e "desguarnece o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas".

Cármen Lúcia também destacou que a nova norma "poderia resultar em impunidade ou anistia", prejudicando o processo eleitoral.

Inac destaca urgência de decisão

Nesta sexta-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota manifestando preocupação com o adiamento do julgamento provocado pelo pedido de vista. A entidade já havia solicitado que os demais ministros acompanhassem o voto da relatora.

"A interrupção do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal cria um grave cenário de insegurança jurídica e pode permitir que candidatos enquadrados como ficha suja disputem as próximas eleições, esvaziando uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no combate à corrupção", afirma a nota.

O presidente do Inac, Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, reforçou: "O retardamento do julgamento atravanca a definição constitucional necessária para proteger a integridade do próximo processo eleitoral, especialmente porque estamos há 4 meses. Não temos mais tempo. O julgamento deve ser urgente e imediato".