Após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria nesta quinta-feira (30), o líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), declarou que a base do governo pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a judicialização ocorra, caberá aos ministros do Supremo decidir se a norma está em conformidade com a Constituição Federal ou se poderá ser anulada.

"Não tenho dúvida de que até amanhã (sexta-feira) a gente anuncia a judicialização", afirmou Uczai à imprensa após a votação.

No Senado, o veto presidencial ao projeto — que reduz penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — foi derrubado por 49 votos a 24. Na Câmara, a rejeição ao veto teve placar de 318 a 144, com 5 abstenções.

O projeto havia sido vetado integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos antidemocráticos. Com aprovação nas duas Casas, o texto pode reduzir o tempo de eventual prisão em regime fechado de Bolsonaro.

A derrubada do veto poderia revogar dispositivos mais rígidos da Lei Antifacção, aprovada em fevereiro, relacionados à progressão de regime para todos os crimes, inclusive hediondos, beneficiando condenados por esses atos.

Para evitar esse efeito, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou prejudicados incisos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), conforme antecipado pelo Estadão. Com essa manobra, Alcolumbre retirou o efeito de trechos específicos do projeto da dosimetria que tratavam da progressão de regime.

Com a derrubada do veto, esses pontos poderiam entrar em conflito com regras da Lei Antifacção já aprovadas pelo Congresso, beneficiando principalmente líderes de facções criminosas e outros criminosos.

Para evitar que um projeto anulasse partes do outro, Alcolumbre "cortou" esses dispositivos antes da votação final, ajustando o texto para que as duas leis coexistissem sem contradição.

"Eles impuseram uma manobra regimental para retirar partes do texto e se livrar das críticas que estavam sofrendo na sociedade brasileira", criticou Uczai.

Na avaliação de governistas, apenas o fato de um veto integral de Lula ter sido fatiado pelo Parlamento já seria argumento para questionamentos na Justiça. Pedro Uczai também criticou o que chamou de "acordão" entre oposição e centrão.

"O governo podia ter percebido esses movimentos e ter denunciado esse grande acordão para toda a sociedade brasileira perceber que duas organizações criminosas se juntaram no interesse de destruir a democracia e de manter sem investigação o crime produzido do escândalo do Banco Master", concluiu.