A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que reduz as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O placar foi de 318 votos a 144, com 5 abstenções . Agora, a decisão segue para o Senado. Para que o veto seja rejeitado, é necessário o apoio da maioria absoluta dos parlamentares: ao menos 257 deputados e 41 senadores.

O projeto havia sido vetado integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos atos antidemocráticos. Caso seja aprovado nas duas Casas, o texto pode reduzir o tempo de Bolsonaro em regime fechado.

A derrubada do veto pode revogar dispositivos mais rígidos da Lei Antifacção, aprovada em fevereiro, especialmente no que diz respeito à progressão de regime para todos os crimes, inclusive os hediondos, beneficiando condenados por esses atos.

Para evitar esse efeito, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou incisos prejudicados do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), conforme antecipado pelo Estadão.

“A fim de não frustrar a deliberação do Congresso Nacional no PL Antifacção e, ao mesmo tempo, não prejudicar os propósitos do PL da Dosimetria, analisamos ponto a ponto as alterações propostas por essa matéria, para verificar eventual conflito com as normas vigentes”, afirmou o senador.

“Essas normas, caso seja necessário o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da tradução de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, acrescentou.

"Dessa forma, cabe a esta Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as questões, apoiando a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção."

A base do governo Lula criticou a decisão de Alcolumbre, classificando-a como uma inovação e tentou barrar a manobra, sem sucesso. A medida esvaziou o argumento dos governantes de que a revogação provocaria redução de pena para condenados por crimes hediondos.

A oposição também aprovou a sessão para comemorar a eliminação do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF.

“Mais do que uma derrota do governo Lula, foi uma vitória da sociedade, porque nós ouvimos sempre que o Senado não exerceu a sua prerrogativa de realizar um controle sobre as restrições feitas pelo Presidente da República”, declarou o senador Sergio Moro (PL-PR), ex-ministro de Jair Bolsonaro e pré-candidato ao governo do Paraná.

"E a indicação que foi feita nessa oportunidade, embora até o Ministro Jorge Messias tivesse os seus predicados pessoais, repetia um padrão que a sociedade não quer mais."

O chamado PL da Dosimetria surgiu como alternativa à anistia ampla defendida pelos bolsonaristas para os condenados pelo 8 de Janeiro, mas que não contava com o apoio do centrão.