A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) um ​​projeto de lei que autoriza o uso e a divulgação de dados pessoais, como imagens e áudios, em situações de flagrante de crime ocorrido em estabelecimentos comerciais. De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), a proposta recebida parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 3.630/2025 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD – Lei 13.709, de 2018 ) para autorizar, de forma expressa, a utilização e divulgação de registros de crimes captados em ambientes comerciais, como lojas e supermercados, a partir de preços específicos. A proposta determina que a divulgação deve ter como objetivo identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades públicas.

O texto também estabelece que terceiros não envolvidos no crime não poderão ser expostos e que deverão ser respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade no uso das imagens e áudios. Além disso, o estabelecimento responsável pela divulgação deverá registrar um boletim de ocorrência sobre o fato.

A proposição prevê ainda a responsabilização do estabelecimento em caso de divulgação indevida de imagens falsas ou inverídicas.

O relator, senador Esperidião Amin , considerou a proposta conveniente e oportuna, destacando que o projeto equilibra o direito à proteção de dados pessoais com a necessidade de segurança pública e proteção do patrimônio. Ele ressaltou que o texto preserva garantias fundamentais ao impor limites à divulgação e exigia mecanismos de controle, como o registro de ocorrências e a responsabilização por eventuais abusos.

— Substancialmente, o projeto sopesa valores protegidos à pessoa humana: de um lado, a tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais; de outro, a proteção do patrimônio e a segurança pública — afirmou Amin.

O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), elogiou a iniciativa ao considerar que uma medida já deveria ser assegurada pelo Estado, priorizando a solução dos crimes e a proteção da vítima.

— Era para ser o óbvio. Não teria nem a necessidade que isso acontecesse em lei porque, obviamente, nós teríamos que pensar nas vítimas e não nos crimes em situações como esta — declarou.

Na justificativa, a deputada Bia Kicis explica que a medida busca dar maior segurança jurídica a comerciantes e cidadãos diante do aumento de crimes em estabelecimentos comerciais, permitindo que registros de vigilância possam ser utilizados como ferramenta de apoio à segurança pública e à identificação de infratores.