A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto que autoriza a construção de usinas hidrelétricas no Rio Irani, localizado nas terras indígenas de Toldo Chimbangue I e II, em Santa Catarina. O texto segue agora para análise do Plenário.

O colegiado acatou o relatório do senador Jorge Seif (PL-SC) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 723/2019, de autoria do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.

Em seu parecer, Seif argumenta que as usinas devem impulsionar o desenvolvimento social e econômico da região, além de ampliar a segurança energética local.

“Ao autorizar a implantação do aproveitamento hidrelétrico, o Congresso contribui para uma solução equilibrada que concilia desenvolvimento, sustentabilidade e respeito aos direitos dos povos indígenas”, destaca o relator.

De acordo com o projeto, a instalação das usinas dependerá de estudo e relatório prévios de impacto ambiental, que devem apresentar alternativas e avaliar possíveis consequências ao meio ambiente. Também será exigido um estudo antropológico sobre as comunidades afetadas pelo empreendimento.

Seif reconhece que ainda não existe uma lei geral que regulamente esse tipo de empreendimento, como determina a Constituição. Entretanto, ele aponta que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas, já cumpre esse papel. O acordo internacional foi incorporado à legislação brasileira pelo Decreto Legislativo 143, de 2002.