O Congresso Nacional define nesta quinta-feira, 30, a partir das 11h, se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto que propõe mudanças no cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A proposta altera a forma de dosimetria das penas, facilita a progressão de regime e amplia as possibilidades de remição, permitindo que atividades de trabalho sejam usadas para abater tempo de prisão.

Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta nas duas Casas: pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.

Entre os principais pontos do projeto, está a determinação de que, quando houver mais de um crime cometido no mesmo contexto, prevalece a punição mais grave, sem soma das condenações. O texto também estabelece que, para progressão de regime, basta o cumprimento de um sexto da pena – percentual inferior ao aplicado atualmente em crimes com violência ou grave ameaça.

O PL pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão, ao reduzir o tempo de cumprimento de pena em regime fechado.

As alterações incluem penas mais brandas para crimes cometidos em situações coletivas, desde que o réu não exerça papel de liderança ou financiamento, além da ampliação do uso de atividades laborais para redução do tempo de prisão.

De acordo com parecer da Consultoria Legislativa da Câmara, caso a lei entre em vigor, o tempo mínimo para progressão do regime fechado seria reduzido, podendo retornar aos critérios anteriores à aprovação da chamada "Lei Antifacção", aprovada no mês passado.

A versão final do PL inclui uma emenda do senador Sérgio Moro (União-PR), que especifica a redução das penas para quem cometeu crimes contra o Estado democrático de direito, mesmo com uso de violência ou grave ameaça.

Nesses casos, os condenados podem progredir de regime ao cumprir um sexto da pena. Para outros crimes com violência ou grave ameaça, a progressão exige cumprimento de 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.

Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que a emenda não impede que a lei possa ser aplicada a crimes além dos relacionados ao 8 de Janeiro.

O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirma que houve cuidado para restringir os benefícios apenas aos crimes do 8 de Janeiro. “Nós aqui no Senado cuidamos para que ele dissesse respeito apenas aos crimes do 8 de Janeiro. Nenhum outro beneficiário periférico”, declarou em vídeo publicado em seu perfil no Instagram.

Relembre a tramitação

O PL da Dosimetria foi aprovado por 291 votos a 198 na Câmara dos Deputados e por 48 a 25 no Senado. Em janeiro deste ano, Lula vetou o projeto durante cerimônia do governo federal em defesa da democracia, marcando três anos do ataque às sedes dos Três Poderes.

O 8 de Janeiro resultou em inquérito que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Com a aprovação do PL, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses.

Como mostrou o Estadão, existe a possibilidade de o PL da Dosimetria ser judicializado, a exemplo do que ocorreu com a PEC do Marco Temporal, e ter sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse cenário, a aplicação das novas regras pode ser mantida até decisão definitiva da Corte, o que pode levar anos.