O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), manifestou preocupação com a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pelo colegiado. Em nota divulgada nesta quinta-feira (5), Viana destacou o risco à harmonia institucional entre os Poderes da República e afirmou que a medida pode comprometer o andamento das investigações conduzidas pela comissão.

A decisão de Dino suspendeu a quebra dos sigilos bancários e fiscais de bolsas de investigação pela CPMI do INSS, incluindo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Viana ressaltou que o posicionamento do ministro diverge do entendimento do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Na quarta-feira (4), após análise formal da legalidade dos requisitos, Alcolumbre concluiu que a votação respeitou integralmente o Regimento e a Constituição.

“O Parlamento brasileiro tomou uma decisão legítima, dentro de suas prerrogativas constitucionais de investigação, e essa decisão acaba de ser exatamente interrompida no momento em que a apuração começa a alcançar estruturas que precisam ser esclarecidas diante da sociedade”, afirmou o senador em nota.

✓ de votação

Carlos Viana explicou que o procedimento adotado para aprovar os requisitos investigativos — a votação conjunta de pedidos — é prática consolidada nas comissões parlamentares de inquérito. Segundo ele, a votação em bloco é utilizada historicamente para garantir celeridade aos trabalhos, que possuem prazo determinado, citando como exemplos a CPI da Pandemia e a CPMI dos atos de 8 de janeiro de 2023.

"Se cada requisito tivesse de ser explicado isoladamente durante longas sessões, muitas CPIs simplesmente não conseguiriam cumprir sua missão constitucional. Por isso o Regimento do Congresso permite a votação simbólica e em globo de requisitos, desde que acompanhados de fundamentação escrita", argumentou.

Insegurança institucional

Na avaliação do Senado, caso prevaleça o entendimento de que votações em bloco não são válidas, decisões de outras comissões parlamentares ao longo da história também poderiam ser questionadas, gerando insegurança institucional.

"Se a tese agora apresentada para levadas às últimas consequências, estaremos diante de um precedente institucional extremamente preocupante. Porque significaria afirmar que inúmeras decisões tomadas por CPIs ao longo da história também poderiam ser consideradas inválidas", destacado na nota.

Para Viana, o episódio levanta discussão sobre o equilíbrio entre os Poderes, ressaltando o papel do Congresso Nacional de fiscalizar e investigar fatos de interesse público.

"Nenhum Poder pode impedir que o Congresso Nacional cumpra sua missão constitucional de investigar fatos que afetam diretamente o povo brasileiro. O que está no jogo aqui não é apenas uma investigação. O que está no jogo é o respeito às prerrogativas do Parlamento e ao equilíbrio entre os Poderes da República", concluiu o senador.