A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a remuneração de agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima pela União avançou na Câmara dos Deputados. O novo estágio da proposta, já aprovado em dois turnos no Senado, foi anunciado em encontro realizado nesta quinta-feira (5), na Câmara, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre , além de outros senadores dos três estados contemplados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que a PEC 7/2018 (que tramita como a PEC 47/2023 na Câmara) será apresentada por uma comissão especial, após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Pelo texto, os profissionais ativos e aposentados poderão optar por serem pagos pela União, desde que tenham atuado nos territórios ou mantenham o vínculo empregatício com a administração pública local até dez anos após a transformação dos territórios em estados. Algumas categorias, como policiais e bombeiros, poderão ter aumento salarial.

Davi Alcolumbre defendeu a aprovação da matéria ainda em 2026 e classificou como "injustiça" a diferença no tratamento dado aos servidores de Rondônia em relação aos do Amapá e Roraima, criada com a Constituição de 1988. Enquanto a União custeou a folha salarial de Rondônia por dez anos após a transformação em estado, para amapaenses e roraimenses o prazo foi de apenas cinco anos.

— Homens e mulheres se deslocaram aos rincões do Brasil para servir como servidores públicos do país. Eu sou um nortista e o [presidente da Câmara, Hugo] Motta é um nordestino, a percepção comum é que ainda hoje há um preconceito regional no Brasil. Estamos no caminho do enfrentamento das desigualdades regionais — afirmou Davi.

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O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), autor da PEC, destacou que os estados da Região Norte enfrentaram obstáculos históricos para se integrarem ao restante do Brasil, inclusive conflitos violentos, como a resistência à invasão francesa no atual Amapá, em 1895, vencida por Francisco Xavier da Veiga Cabral.

— [A posição de Davi e Motta] é para cumprir a Constituição Federal: combater as desigualdades regionais. Essa é uma luta para se tornar o Brasil e para garantir que os servidores desses locais sejam reconhecidos pelo país.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) lembrou que Roraima tinha deficiências em serviços básicos quando foi fundada, especialmente na educação. Ele relatou que sua cidade só oferecia aulas até a quarta série do ensino fundamental e que, ainda jovem, conciliava os estudos com o papel de "professor leigo" para alunos mais novos.

— Em 1975, eu tinha 12 anos quando cheguei com minha família a Roraima. O governo federal fez chamado para que o povo ocupasse a Amazônia, temendo invasões de outros países. Até hoje, todo esse povo vive gritando por socorro.

Os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Dr. Hiran (PP-RR) também participaram da reunião.