O Projeto de Lei 4295/25 prevê pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, quando a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta equipara a pena prevista no Código Penal Militar, atualmente de 8 a 15 anos nesses casos, àquela do Código Penal comum. O Supremo Tribunal Federal já analisa essa diferença de tratamento.

Segundo Laura Carneiro, o objetivo é evitar insegurança jurídica causada por interpretações judiciais divergentes. “A aprovação do projeto elimina a incoerência atualmente apontada entre os dois sistemas penais”, afirmou a deputada.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei