O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quarta-feira, 4, pelo arquivamento da investigação sobre as joias dadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Gonet avaliou que a legislação não é clara quanto à propriedade dos itens apresentados em razão da carga, isto é, se pertencem ao presidente ou à União.

"A natureza jurídica dos presentes oferecidos aos Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita às interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo", escreveu o PGR.

Segundo a Polícia Federal, Bolsonaro e ex-assessores “atuaram para desviar presentes de alto valor recebidos em razão da carga pelo ex-presidente para posteriormente serem vendidos no exterior”. O caso foi revelado pelo Estadão em março de 2023.

“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes oferecidos aos Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, afirmou Gonet.

O procurador-geral acrescentou: “Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados à venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio”. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Em julho de 2024, a Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro e mais 11 pessoas no caso das joias sauditas. A corporação imputa ao ex-presidente supostos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a PF, os dados analisados ​​no inquérito indicam a possibilidade de o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal da Presidência — responsável pela análise e definição do destino (acervo público ou privado) de presentes oferecidos por autoridades estrangeiras ao presidente — "ter sido utilizado para desviar, para o acervo privado, presentes de alto valor, mediante determinação" de Bolsonaro.

Na manifestação, Gonet ressaltou o trabalho da PF na análise do caso e destacou que não está disponível a possibilidade de “sindicâncias de ordem não penal”.

"A abordagem desenvolvida nesta peça se limita à compreensão da adequação típica penal da conduta, sem pretender, obviamente, excluir sindicâncias de ordem não penal, até porque a análise não põe em dúvida que os fatos ocorridos com os protagonistas apontados" , escreveu o PGR.