O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3) a suspensão da liberação de emendas parlamentares previstas para obras ou ações que envolvam ocorrência de crime ambiental. A decisão estabelece que o ilícito deve ser comprovado por auto de infração lavrado por órgão ambiental competente e/ou decisão judicial.

Segundo Dino, o uso de recursos públicos em projetos que violam a legislação ambiental frente aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público. “O financiamento público de ilícito ambiental configura-se afronta aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público”, destacou o ministro na decisão.

A medida integra uma ação no STF que discute a execução das emendas parlamentares. O despacho recebeu notificação das entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional - Brasil, que relataram supostas irregularidades no uso dos recursos das emendas.

De acordo com as entidades, "o conjunto de evidências já apresentadas demonstra que emendas parlamentares são utilizadas por gestores públicos, ainda que pontualmente, para realizar obras que desrespeitam as leis ambientais nacionais e estaduais, podendo, inclusive, ser consideradas crimes ambientais".

Dino também ressaltou que o repasse de recursos para essas finalidades "representa, ainda, um desperdício de recursos, posto que estas obras são, com frequência, embargadas ou interrompidas pelos órgãos ambientais".

Proibição de saques em dinheiro

Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino determinou a designação de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. Os valores deverão ser movimentados exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou Pix, para garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos.

Dino tentou que o Banco Central regulamentasse a medida em até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O objetivo é impedir a retirada de valores em espécie tanto das contas que recebem as emendas quanto das contas de empresas ou entidades beneficiárias finais dos recursos.

Flávio Dino é relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, esquema de distribuição paralela de emendas parlamentares durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, revelado pelo Estadão. O tema voltou ao centro das discussões orçamentárias nos meses seguintes.

Entidades da sociedade civil denunciaram que, mesmo após a decisão da Corte, práticas associadas ao orçamento secreto persistiram, como a falta de transparência nos repasses e o uso massivo das chamadas emendas Pix — modalidade que permite a parlamentares transferir recursos diretamente a prefeitos e governadores, sem necessidade de definição prévia sobre a destinação do dinheiro.

Como mostrou o Estadão, o STF deverá discutir ainda este ano a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, que obriga o governo federal a executar os recursos indicados pelos deputados federais e senadores.