A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizada da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24 , que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas. Caso o projeto vire lei, os infratores estarão sujeitos a penas de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa.

A medida propõe alterações na Lei Antidrogas , equiparando a proteção para quem produz, distribui ou vende produtos derivados do tabaco contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e Receita Federal.

De autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), o projeto determina que a remuneração será aplicada independentemente da quantidade apreendida. Além da pena de prisão, a proposta estende-se aos crimes com cigarros ilegais, à proibição de fiança e aos benefícios como indulto e anistia. O texto também prevê que os juízes podem suspender o funcionamento dos estabelecimentos envolvidos e determinar a inaptidão do CNPJ das empresas.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele citou dados do Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo (2024), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que indicam que o mercado ilegal de cigarros movimenta pelo menos R$ 7,41 bilhões apenas em São Paulo.

Segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados. “O comércio ilícito atua como fonte alternativa de renda e de acumulação de riqueza para facções criminosas, melhorando ou complementando o tráfico de drogas e contribuindo diretamente para o aumento da violência”, afirmou o relator.

Riscos à "

O relatório aprovado destaca ainda os riscos à saúde pública, já que produtos prejudiciais não podem passar pelo controle sanitário e conter substâncias tóxicas desconhecidas. A concorrência desleal com a indústria nacional, que paga impostos elevados, também foi mencionada como justificativa para o endurecimento da lei.

“A proposta, ao estender às infrações relacionadas ao cigarro ilegal os instrumentos de persecução já previstos na Lei Antidrogas – como a proteção de testemunhas e a perda de bens – supre lacuna histórica na repressão ao financiamento ilícito que sustenta o crime organizado”, destacou Bilynskyj.

Próximos passos

O projeto ainda será desenvolvido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à análise do Plenário. Para mudar a lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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