A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, nesta quarta-feira (4), a partir das 9h, medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão. O foco principal do projeto de lei em pauta são os trabalhadores domésticos. Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O PL 5.760/2023, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), conta com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT–PE) e propõe alterações em quatro normas legais para ampliar ações de prevenção, responsabilização e reinserção social:

• Lei do Seguro-Desemprego: garante ao trabalhador resgatado seis parcelas do benefício;
• Lei da Seguridade Social: prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos empregatícios suspeitos;
• Lei Maria da Penha: assegura acolhimento emergencial dos resgatados e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), facilitando o acesso a políticas públicas;
• Lei das Domésticas: inclui a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes, semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, para trabalhadores domésticos vítimas de violência ou condições análogas à escravidão.

Violência doméstica

Outro projeto em análise poderá alterar a Lei Maria da Penha, garantindo que, em casos de violência doméstica, a audiência de retratação ocorra somente mediante manifestação expressa da vítima. Essa manifestação deverá ser feita perante o juiz, por escrito ou oralmente, antes do recebimento da denúncia.

O PL 3.112/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Exame humanizado

A pauta da CCJ também inclui o projeto de lei que determina a realização de exames de corpo de delito de forma humanizada para vítimas de violência. De acordo com o PL 1.729/2023, quando for necessário realizar esse exame em razão de violência contra mulher, criança ou adolescente, a vítima deverá ser atendida em espaço apropriado e, preferencialmente, por profissional do sexo feminino. Idosos e pessoas com deficiência também terão direito a exame em ambiente adequado.

A proposta, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu voto favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).