Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL Antifacção na noite de terça-feira (24), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, afirmou nesta quarta-feira (25) que é fundamental que o Congresso debata propostas efetivas de financiamento para o combate ao crime organizado no país. O projeto aprovado prevê o aumento de penas para participação em organizações criminosas e milícias.

“Temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC da Segurança Pública, proposições estruturantes de financiamento da segurança pública”, declarou o ministro em entrevista à imprensa.

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No texto final aprovado, foi retirada pela Câmara a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado. O ministro afirmou que não tinha conhecimento prévio de que essa forma de financiamento seria rejeitada.

Apesar disso, Lima e Silva ressaltou que a discussão sobre recursos para a segurança pública deve ser prioridade e que há diferentes caminhos possíveis, além do financiamento via apostas.

“O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, por meio de algum modelo que surja no Congresso ou seja apresentado pelo governo.”

Texto final "aperfeiçoado"

A despeito do revés em relação ao financiamento, Lima e Silva destacou que o relatório final acolheu 14 das 23 propostas do Executivo para aprimorar o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

“A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, afirmou o ministro.

O ministro lembrou ainda que a proposta original partiu do governo federal e que a aprovação representa um marco importante no enfrentamento ao crime organizado. Entre os avanços, ele destacou a prevenção da criminalização de movimentos sociais e o aperfeiçoamento dos tipos penais.

Antes da sanção presidencial, Lima e Silva informou que ainda não há definição sobre possíveis vetos ao texto aprovado pela Câmara. O prazo para decisão é de 15 dias úteis após o recebimento da matéria. Segundo o ministro, a Casa Civil fará as devidas observações e encaminhará ao presidente.