O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a revisão dos chamados "penduricalhos" pagos a todos os servidores públicos dos Três Poderes. A medida foi tomada a partir de uma reclamação que, inicialmente, dizia respeito apenas a procuradores de Praia Grande (SP).

"A decisão liminar cuida de um tema alheio ao objeto da causa, e que não era necessário para o próprio julgamento da reclamação", afirmou Gonet em sustentação oral durante o julgamento da liminar no STF. A sessão foi suspensa, e a discussão será retomada amanhã com os votos dos ministros.

O procurador-geral ressaltou a importância de respeitar o escopo do pedido da ação para limitar a atuação do Judiciário, destacando que a alteração do objeto ofende o princípio da separação dos poderes. "A vinculação da jurisdição ao pedido é fórmula de limitação do poder Judiciário, é aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos", salientou.

Gonet enfatizou ainda que a questão em debate possui "impactante repercussão para o próprio sistema constitucional". Segundo ele, o precedente que pode ser formado tem potencial para afetar substancialmente os limites até agora impostos ao poder de agir do Tribunal.

Por fim, o PGR afirmou que o tema é de "premente importância" e frisou que sua crítica se refere à forma como o problema está sendo discutido.