A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

Para virar lei, a versão final deverá ser aprovada pelas duas Casas.

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Parecer favorável

Após ajustes na redação, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação da versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 18/23, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). Segundo a relatora, “as pequenas diferenças devem-se à necessidade de preservar inteiramente o mérito do original”.

O substitutivo aprovado altera a Lei 14.758/23, que trata da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é garantir que profissionais de saúde e pacientes tenham acesso a informações sobre tratamentos inovadores já validados pelas normas de ética médica.

A versão da relatora inclui adequações técnicas no texto. Chris Tonietto também retirou do projeto uma regra que estabelecia exigências diferentes de acesso à informação para médicos e cidadãos comuns, por considerar que tal distinção violava o princípio da proibição do excesso.