A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública. O objetivo da proposta é eliminar a violência e a discriminação social, política e econômica contra as mulheres. Agora, a matéria segue para análise no Plenário do Senado.

De acordo com o projeto (PLP 121/2025), a implementação da agenda deverá ocorrer nos âmbitos federal, estadual e distrital. Para os municípios, a medida será obrigatória apenas para aqueles com população superior a 300 mil habitantes.

A iniciativa é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

O texto determina que a agenda seja formulada e gerida a partir de revisões de estruturas, processos e políticas, com o objetivo de identificar desigualdades de gênero — explícitas ou ocultas — e adotar medidas para enfrentar suas causas. O projeto considera ainda recortes de raça, etnia, idade, orientação sexual e território, além de prever investimento em transparência digital e estímulo à participação social.

A proposta também estabelece que os órgãos centrais de planejamento e de gestão, junto ao órgão de políticas para as mulheres de cada ente federativo, deverão atuar em conjunto para orientar e auxiliar os órgãos locais na implementação da agenda.

Instrumentos

O projeto, que teve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), prevê que a agenda transversal contará com os seguintes instrumentos:

• Avaliação de políticas públicas para analisar os impactos de gênero de diversos atos, como orçamentários e de gestão da administração pública;
• Carteira plurianual de metas prioritárias inscritas no Plano Plurianual (PPA), com indicadores de resultado para as mulheres, previsão de produtos e atos institucionais necessários à execução de cada meta, além da estimativa de recursos;
• Orçamento sensível a gênero, com identificação das dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) que tenham as mulheres como público-alvo e sua vinculação com as metas do PPA;
• Relatório anual de entregas, com análise da execução do orçamento sensível a gênero, demonstrativo das dotações executadas na LOA e dos recursos não-orçamentários previstos e executados.

No caso da análise do impacto de gênero, o texto determina que cada órgão e entidade institua essa medida gradualmente, com a publicação anual de pelo menos um relatório de avaliação de impacto sobre as mulheres.

Além disso, o projeto prevê que os resultados deverão ser integrados à elaboração orçamentária, à captação de operações de crédito e de parcerias, às decisões de gastos creditícios e tributários e à administração tributária. Já o relatório anual de entregas deverá ser publicado até 15 de abril do ano seguinte aos dados de referência.

Inclusão em políticas públicas

A relatora da matéria, senadora Dorinha, afirmou que a proposta, se aprovada, representará um avanço significativo para as mulheres, pois combate a discriminação e a violência de gênero, além de buscar remover barreiras ao desenvolvimento pleno das mulheres.

Segundo ela, a iniciativa permite maior “visibilidade de quais são as políticas [para mulheres] que estão em vigor e que podem, inclusive, obter melhores resultados se forem realizadas de forma integrada”.

— A proposição promove a inclusão das mulheres nas políticas públicas e induz uma mudança cultural na gestão governamental, tornando a equidade de gênero um princípio transversal e permanente. Em um contexto de desigualdades persistentes, a adoção desses instrumentos representa um passo decisivo para construir políticas mais justas, eficazes e alinhadas aos direitos humanos — ressaltou Dorinha.