A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece novas diretrizes para a concessão de crédito rural a pequenos produtores e agricultores familiares.

A medida determina que financiamentos de custeio e investimento destinados a produtores com receita bruta anual de até R$ 500 mil, bem como agricultores familiares, cooperativas ou associações que atendam majoritariamente esse público, deverão seguir condições diferenciadas.

Entre as condições previstas, estão a oferta de juros menores, prazos de pagamento mais longos, repactuação automática em caso de perdas climáticas e limites claros para exigência de garantias. Atualmente, essas medidas dependem de normas anuais do Plano Safra ou de cada instituição financeira.

Sistema eletrônico nacional

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Cristiane Lopes (União-RO) ao Projeto de Lei 4552/24, de autoria do deputado Adriano do Baldy (PP-GO). O parecer promove diversas alterações no texto original, incluindo a autorização para que o Executivo crie um sistema eletrônico nacional integrado. Esse sistema permitirá aos produtores registrar pedidos de financiamento e às instituições financeiras analisá-los e respondê-los de forma unificada.

Segundo a relatora, "a inexistência de um sistema eletrônico unificado obriga o pequeno produtor a buscar individualmente instituições financeiras, o que limita a concorrência e reduz as chances de acesso a condições mais vantajosas".

O sistema também deverá permitir o monitoramento em tempo real da análise, concessão e liberação do crédito. O acesso será restrito aos produtores que aderirem ao compartilhamento de dados no Open Finance.

Outro avanço do texto é a ampliação do público beneficiado, elevando o limite de renda anual de R$ 200 mil, previsto originalmente, para R$ 500 mil.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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