A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa, neste momento, o projeto de lei antifacção, que voltou do Senado com modificações. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), orienta pela rejeição da maior parte das alterações propostas pelos senadores.

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo, prevê o aumento das penas para quem participa de organização criminosa ou milícia, além de autorizar a apreensão prévia de bens dos investigados em determinadas situações.

Derrite defende a manutenção do texto aprovado anteriormente pela Câmara, que tipifica em outra lei diversas condutas comuns a organizações criminosas ou milícias privadas, estabelecendo penas de reclusão de 20 a 40 anos para crimes classificados como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio poderá ser punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Entre os pontos incorporados do texto do Senado está a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas online (bets), destinada ao financiamento do combate ao crime organizado até a implementação do Imposto Seletivo sobre esses jogos, prevista para 2027.

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