O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20, que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança. A proposta altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, presos – provisórios ou condenados – por homicídio qualificado cometido contra autoridade ou agente do sistema prisional, Força Nacional de Segurança, polícias, Forças Armadas ou seus parentes (no exercício da função ou em razão dela, incluindo cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau) serão transferidos para estabelecimentos federais de segurança máxima.

A proposta também prevê alterações na Lei de Execução Penal, incluindo no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) os presos que cometerem homicídio contra militares e agentes de segurança pública.

O texto amplia ainda o RDD para presos que reincidirem em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados. A reiteração será reconhecida a partir da segunda condenação, sem necessidade de trânsito em julgado.