A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que institui um programa nacional de capacitação para prefeitos, servidores e técnicos municipais sobre a instalação de antenas de telefonia e internet. O objetivo é evitar que legislações municipais desatualizadas ou incompatíveis com a Lei Geral das Antenas atrasem a expansão da internet no país, especialmente da tecnologia 5G.

De acordo com a proposta, o Programa Nacional de Capacitação para Regulamentação Municipal de Instalação de Antenas (PNCRMI) será implementado por meio de parcerias entre o governo federal, estados, municípios, empresas do setor, instituições de ensino e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4887/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O substitutivo apresentado pelo relator detalha que caberá à Anatel definir os conteúdos dos cursos, elaborar o material didático e manter uma plataforma digital de consulta e interação, com informações sobre legislação, jurisprudência, normativas técnicas e boas práticas. Na redação original, essas atribuições não estavam especificadas com clareza.

Segundo Ribeiro, muitos municípios enfrentam dificuldades para expandir o sinal de internet porque os gestores locais desconhecem como adaptar as leis municipais às normas federais vigentes. "O projeto enfrenta de modo direto um dos principais gargalos da expansão da infraestrutura de telecomunicações no país: a ausência de preparo técnico nas administrações locais", afirmou o relator.

O texto aprovado também reforça a colaboração entre a Anatel e as empresas do setor, garantindo que o treinamento seja alinhado às necessidades reais do mercado e às tecnologias mais recentes.

Além disso, o relator incluiu dispositivo que permite à União, aos estados e aos municípios destinarem recursos orçamentários próprios para o programa, além da utilização de recursos já existentes na Anatel.

Próximas etapas
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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